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Não devolver troco correto é ilegal e viola o Código de Defesa do Consumidor

12 Jan, 2026 16:41:52 - Economia

Içara (SC)

Não dar o troco correto é uma prática ilegal e abusiva. O estabelecimento é obrigado a devolver o valor em dinheiro ou, na falta dele, deve arredondar o preço para baixo para evitar prejuízo ao consumidor. Se isso não ocorrer, o consumidor pode exigir o dinheiro, registrar reclamação no Programa de Proteção e Defesa do Consumido (Procon) ou em outros órgãos de defesa do consumidor.

O troco é o dinheiro devolvido ao consumidor quando o valor pago é maior que o produto. A prática de não dar o troco correto em dinheiro é considerada ilegal e abusiva no Brasil, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comerciantes devem oferecer o troco integral em espécie ou, se não tiverem, devem arredondar o valor do produto para baixo, até que o troco possa ser devolvido integralmente. E dar troco em balas é ilegal e considerado uma prática abusiva, pois obriga o consumidor a aceitar um produto que não solicitou.

REDAÇÃO