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MPSC denuncia vereador por estelionato e crime contra a administração pública

24 Jul, 2018 17:00:53 - Santa Catarina

Florianópolis (SC)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra o Vereador E.L.B e contra o empresário E.I.K pela prática de estelionato e por efetuar loteamento sem autorização do órgão público competente, este último um crime contra a administração pública. A denúncia foi recebida pelo Poder Judiciário e assim os dois são réus em ação penal.

Na denúncia, a Promotoria de Justiça de São Carlos relata que os réus que efetuaram loteamento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei n. 6.766/79, em área por eles denominada "Loteamento Alameda Berlim", empreendimento não registrado no Ofício Imobiliário desta Comarca.

Destaca, ainda, que os denunciados induziram em erro, mediante ardil, os interessados em adquirir imóveis, tendo promovido a venda de coisa alheia como própria, com intermediação do vereador, tendo ora o empresário se apresentado como dono do imóvel, ora representante de terceiro, diverso dos titulares do domínio da área, sem que outorgados poderes pelos proprietários à alienação.

A denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Carlos que considerou a"existência de elementos probatórios mínimos que corroboram a acusação e o respectivo juízo de tipicidade (materialidade e autoria dos fatos), garantindo, ao réu, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa".

Recebida, a denúncia passou a categoria de ação penal e os denunciados a réus no processo que passa a tramitar na esfera judicial sob o nº 0000054-13.2018.8.24.0059.

TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO