Margens do Anel Viário em Içara (SC) continia sendo usada como lixão

Içara (SC)

O Anel Viário (Rodovia Jorge Zanatta) em Içara (SC), nas proximnidades dos trevos de acessos entre os Bairros Cristo Rei e Marili, enfrenta problemas recorrentes de descarte inregular de lixo e entulhos aos longos dos anos. As margens da via continuam sendo usadas como lixão. No espaço são colocados entulhos de construções, móveis e lixos domésticos.

É de competência da equipe da Fundação de Meio Ambeinte de Içara (Fundai) efetuar fiscalização efetiva para punir as pessoas que insistem em cometer esse crime.

Problema do Lixo

Descarte Irregular: Moradores e empresas descartam de forma clandestina materiais como móveis velhos (sofás e guarda-roupas), vasos sanitários, plásticos, garrafas e toneladas de entulhos de construção civil nas margens da pista e terrenos baldios próximos. [1, 2]

Pontos Críticos: Trechos entre os bairros Cristo Rei, Presidente Vargas e Loteamento Marili aparecem frequentemente com acúmulo de resíduos, transformando partes da rodovia em pequenos "lixões" a céu aberto. [1]

Limpeza e Ações: Órgãos municipais como o Samae (Serviço Autônomo Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto) realizam periodicamente a remoção de dezenas de toneladas de resíduos descartados incorretamente em locais públicos da cidade, mas o problema costuma retornar devido à falta de conscientização e fiscalização efetiva. [1]

Como denunciar ou descartar corretamente

Denúncias: Casos de flagrante de descarte irregular de lixo podem ser comunicados à Fundai (Fundação do Meio Ambiente de Içara) ou à Ouvidoria da Prefeitura Municipal.Alternativas de Reciclagem: O município conta com iniciativas voltadas à sustentabilidade, como o programa Reciclou Levou, que troca lixo reciclável por vales-feira para produtos da agricultura familiar

Principais pontos de aplicação da Lei 9.605/98 em Içara:

- Responsabilização Administrativa e Penal: A FUNDAI utiliza os parâmetros da lei federal para punir condutas lesivas à fauna, flora, poluição e ordenamento urbano. As multas administrativas no âmbito federal variam de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, a depender da gravidade. [1, 2]

- Falsidade em Licenciamentos (Art. 69-A): Nos processos de licenciamento ambiental conduzidos pela FUNDAI, a apresentação de estudos, laudos ou relatórios ambientais total ou parcialmente falsos ou enganosos (inclusive por omissão) configura crime conforme o Art. 69-A da Lei 9.605/98, com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. [1]

- Poluição e Descarte Incorreto de Resíduos (Art. 54): O descarte irregular de lixo ou entulho que cause poluição em níveis que resultem em danos à saúde humana ou mortandade de animais é passível de reclusão e multa. [1]

- Responsabilidade de Empresas: Tanto as pessoas físicas quanto as empresas (pessoas jurídicas) instaladas em Içara respondem civil, administrativa e penalmente por crimes ambientais ocorridos sob sua responsabilidade. [1, 2]

Caso precise consultar as normativas específicas ou solicitar licenças no município, você pode acessar a página oficial de legislação no site da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Içara - Fundai.

REDAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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