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Limpeza dos terrenos baldios é proposto pelo vereador Edson Freitas

23 Mar, 2024 18:55:09 - Geral

Içara (SC)

A realização de uma força tarefa de forma a promover a fiscalização efetiva dos terrenos baldios e a notificação dos proprietários ou possuidores que não realizarem a limpeza e conservação dos mesmos, foi sugerida ao Poder Executivo, através de indicação de autoria do vereador Edson Freitas (MDB).

“Ocorre que existem muitos terrenos baldios localizados no Centro e entornos, como nos bairros Cristo Rei, Raichaski, Jardim Silvana, Nossa Senhora de Fátima, Jaqueline e Jardim Elizabete, sem a devida limpeza e conservação que dispõe a Lei n.º Municipal 4.637/2021, o que vem causando certo desconforto nos munícipes e prejudicando o embelezamento da cidade”, explicou Freitas.

A Lei Ordinária n.º 4.637/2021, estabelece que todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente limpos e conservados pelos proprietários ou possuidores. Estando o terreno em desconformidade, o proprietário ou possuidor de terreno será notificado para que, no prazo de 20 dias, efetue a limpeza do seu terreno. Vencido os prazos determinados e não havendo a manutenção, fica o município autorizado a realizar a limpeza do terreno, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas. Sendo que os custos serão lançados em nome do proprietário ou possuidor constante no Cadastro Imobiliário Municipal, em carnê de IPTU do ano subsequente, ou separadamente.

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