Lei que desonera empresas de taxa de lixo é promulgada pelos vereadores

Criciúma (SC)

Foi promulgada na tarde desta terça-feira, dia 10 de novembro, pelo presidente do Legislativo, vereador Tita Belloli, a Lei Complementar 365/20 de autoria do vereador Zairo Casagrande que tem o intuito de ajustar o modelo de cobrança de recolhimento de lixo em galpões industriais da cidade de Criciúma.

Conforme a matéria, tal medida, de baixo impacto tributário, visa à adequação de cobrança de Taxa de Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos (TCDRS), aos ditames da justiça tributária, de modo a corrigir a cobrança indevida sobre imóveis industriais, não geradores de lixo, cuja metragem incorporam o cálculo da taxa devida pelo contribuinte.

“Pretende-se, assim, que sobre o fator aplicado a metragem (Fpor) daqueles galpões industriais, que absolutamente não geram resíduos sólidos, servindo apenas para guarda de matéria-prima, produto processado, produto acabado ou que abriguem o parque fabril, incida um redutor de 90%”, comentou o autor da matéria, vereador Zairo Casagrande, alegando que era uma cobrança injusta,  por não serem geradores de resíduos sólidos. Acrescenta, ainda, que “assegura-se a cobrança do serviço prestado (TCDRS), todavia, sem onerar o contribuinte, por um resíduo que não é gerado em sua atividade fabril”.

Requerimentos são aprovados

Cinco requerimentos foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de novembro. Confira:

De autoria do vereador Ademir Honorato, os vereadores aprovaram por unanimidade, o requerimento destinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, questionando se existe a possibilidade de ampliar com mais um dreno (60cm diâmetro), sob a drenagem já existente, que corta a Rodovia Narciso Dominguini, no Bairro São Domingos, (próximo da casa número 1.050), para dar mais vazão das águas e não fique acumulada de um lado da rodovia, e assim evitar alagamentos naquele trecho. Segundo o parlamentar, quando chove torrencialmente, a drenagem existente não dá conta do escoamento das águas, subindo rapidamente de um lado da rodovia, e consequentemente, alagando residências naquela região.

Em outra proposição o parlamentar solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja informado sobre a possibilidade da realização da limpeza e aprofundamento do leito do rio / córrego, localizado após a ponte da Rua Constantino Zanette, Loteamento Zanette, sentido HG/Quarta Linha/BR 101, pois de um lado da ponte o nível de água está baixo, já no outro lado, devido ao assoreamento, o nível fica com quase um metro de água parada - nos períodos de seca.

No terceiro pedido, o parlamentar Ademir Honorato, questionou também ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre os materiais escolares, já que no início do ano letivo, os alunos da rede municipal de ensino, entregaram todos os itens da lista de material escolar, mas permaneceram na sala de aula aproximadamente um mês devido a paralisação referente à Covid-19. “Sendo assim, no próximo ano letivo será dispensado todos materiais da lista dos alunos da rede municipal de ensino?  Ou seja, os pais ou responsáveis não precisarão comprar os itens da lista de material escolar 2021”, questionou.

A última proposição também de sua autoria e aprovada por unanimidade na sessão desta terça-feira e destinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o parlamentar questiona se existe a possibilidade de realizar manutenção nas bocas de lobo existentes no acostamento da Rodovia Alexandre Beloli, no Bairro Primeira Linha. Algumas bocas de lobo estão totalmente danificadas e sem tampas de proteção, gerando riscos de acidentes, conforme ele.

O vereador Antonio Manoel, por meio de proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, questiona se existe projeto para pavimentação asfáltica na Rua Rainha da Paz,  Bairro Ana Maria. Em caso afirmativo, qual a data de início e previsão de conclusão da obra. A proposição foi aprovada por unanimidade.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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