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Legislativo realiza três sessões extraordinárias para conclusão da pauta de 2021

27 Dez, 2021 20:45:49 - Política

Içara (SC)

A Câmara Municipal de Içara teve três sessões extraordinárias nesta segunda-feira, dia 27. Com isso, concluiu a votação de 12 projetos de lei, dos quais, três com a inclusão na pauta na mesma noite. Este foi o caso, por exemplo, do Programa de Recuperação Fiscal que vai permitir, em 2022, descontos de até 98% em multas de mora e juros de mora devidos ao Município para a quitação em até três parcelas.

Também teve duas votações nesta segunda-feira a ampliação das parcelas para o pagamento de débitos com o Município em até 120 vezes (10 anos), além da extensão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para contribuintes aposentados e/ou pensionistas com imóvel de até 1 mil metros quadrados e renda familiar máxima de três salários mínimos.

Com a primeira votação na última semana, por vez, passou em votação final:

- Autorização da intervenção na Rodovia SC-445 (PE 77/2021);
- Realização de despesas com concurso para escolha do projeto arquitetônico do Portal Turístico de Içara (PE 85/2021)
- Doação de imóvel à Associação de Famílias para Assistência ao Individuo Carente (PE 87/2021)
- Regulamentação da alteração de carga horária dos servidores públicos municipais (PE 91/2021);
- Abertura de crédito suplementar (PE 94/2021)
- Alteração no zoneamento (PLCPE 15/2021),
- Inserção de anexo de Cargos de Provimento Temporário para atendimento a Convênios e Programas do Governo Federal (19/2021);
- Redução de IPTU para o Condomínio das Palmeiras (PLCPE 20/2021);
- Emenda sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo (PL 9/2021).

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