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Legislativo içarense recebe Selo Prata de Qualidade em Transparência Pública

18 Mai, 2023 17:55:17 - Geral

Içara (SC)

Na Semana Municipal da Transparência Pública, a Câmara Municipal de Içara (SC) recebeu o Selo Prata de Qualidade em Transparência Pública. O Poder Legislativo içarense está entre os 80 portais de entidades do Estado que tiveram alto nível de transparência ativa, segundo levantamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

O selo atesta o cumprimento de critérios para a disponibilização de informações públicas, quando foram avaliadas 409 entidades. “Esse resultado mostra que o legislativo içarense está fazendo a sua parte para cada vez mais ampliar a transparência do serviço público. Com isso garantindo aos munícipes informações a respeito das contas públicas”, destacou o Presidente da Câmara Municipal Max Luiz (PL).

A Semana Municipal da Transparência Pública de Içara foi instituída conforme a Lei Nº 4.822, de 29 de dezembro de 2022. Sendo comemorada na semana que compreende o dia 16 de maio de cada ano, data comemorativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). O objetivo da Semana Municipal da Transparência Pública é fomentar a transparência na administração pública e a participação da sociedade içarense nos mecanismos de controle social disponíveis.

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