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Legislativo aprova uso e ocupação das margens dos rios e afluente em Içara (SC)

06 Dez, 2023 17:22:36 - Geral

Içara (SC)

Aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes, em áreas urbanas consolidadas de Içara (SC), conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012.

O texto recebeu a aprovação final na sessão ordinária desta terça-feira (5/12/2023), na Câmara Municipal.

A medida estabelece diretrizes para as atividades permitidas em tais áreas, bem como critérios para a implementação de projetos de infraestrutura, garantindo a compatibilização entre a expansão urbana e a conservação dos recursos naturais.

Segundo o projeto de lei as faixas de preservação permanente para os rios e afluentes foram definidas com base no diagnóstico socioambiental desenvolvido pela Satc.

O texto ainda indica que as intervenções nas áreas de preservação permanente prevista para empreendimentos a serem instalados devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados na Lei Federal 12.651/2012.

“A proposta busca conciliar a necessidade de desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente. Sendo estabelecidos critérios claros e objetivos para o uso e ocupação das margens dos rios e afluentes, em áreas urbanas consolidadas”, informa a mensagem do Poder Executivo anexo a matéria.

O projeto de lei segue para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

ASSESSORIA DE IMPRENSA