Informações sobre a Sessão do dia 9/12 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Os vereadores de Criciúma aprovaram 25 projetos de lei do Executivo e do Legislativo em Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira (9/12). A última Sessão ordinária do ano ocorre na terça-feira, dia 12. Confira as matérias:

128/17 - Dispõe sobre a Permissão de Uso para a implantação de passarela aérea e passagem subterrânea, institui parâmetros e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PE 130/17 - Autoriza o Município de Criciúma a ceder veículos, máquinas e mão-de-obra às empresas Apan Participações S/A e Cristalsul S/A - Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e Alimentícios e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PE 131/17- Autoriza o Município de Criciúma a ceder veículos, máquinas e mão-de-obra à empresa Cerâmica Forgiarini Ltda e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PE 134/17 - Revoga a Lei nº 3.158, de 26 de outubro de 1995 e o §2º do artigo 5º da Lei nº 2.459, de 8 de junho de 1990. Aprovado por unanimidade.

PE 148/17 - Revoga os dispositivos que enumera e dá outras providências. Aprovado com 13 votos a favor e uma abstenção (Zairo Casagrande).

PL/156/17 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores APP Escola Reunida Antonio Minotto. Autoria: verador Julio Kaminski. Aprovado por unanimidade.

PL 165/17 de autoria do vereador Julio Colombo que Denomina Rua Élio Daleffe. Aprovado por unanimidade.

PL 166/17 de autoria do vereador Julio Colombo Denomina Rua Geraldo Pedro Carvalho. Aprovado por unanimidade.

PL 167/17 de autoria do vereador Julio Colombo Denomina Rua Santos Pisoni. Aprovado por unanimidade.

PL 168/17 de autoria do vereador Julio Colombo Denomina Rua Professora Aurora Peterle Macarini.

PL 174/17 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi que denomina Denomina Rua Maria da Silva de Souza. Aprovado por unanimidade.

PL 176/17 de autoria do vereador Moacir Dajori que Declara de Utilidade Pública a Move in Christ. Aprovado por unanimidade.

PL 178/17 de autoria do vereador Julio Colombo que Denomina Rua Donato Colombo. Aprovado por unanimidade.

PL 180/17 de autoria do vereador Salesio Lima que Denomina Rua Laurindo Colombo. Aprovado por unanimidade.

PL 181/17 de autoria do vereador Tita Beloli que Denomina Rua Arnaldo Custódia. Aprovado por unanimidade.

PL 182/17 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi que Denomina Rua João Luiz Marcos. Aprovado por unanimidade.

PL 183/17 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi que Denomina Rua Vicente Marcelino. Aprovado por unanimidade.

PL 184/17 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi que Denomina Rua Donato Nunes. Aprovado por unanimidade.

PL 185/17 de autoria da vereadora Geovana Zanette que Denomina Rua Maria Laura Naspolini Coelho. Aprovado por unanimidade.

PL 188/17 de autoria do vereador Zairo Casagrande que Denomina Rua Drª. Mirella Maccarini Peruchi. Aprovado por unanimidade.

PL 189/17 de autoria do vereador Julio Colombo que Denomina Rua Zeferino Colombo.  Aprovado por unanimidade.

PL 190/17 de autoria do vereador Julio Colombo que Denomina Rua Narciso Florindo Olivo. Aprovado por unanimidade.

PL 191/17 de autoria do vereador Julio Colombo que Denomina Rua Vereador Raul Pessi. Aprovado por unanimidade.

PL 192/17 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi que Denomina Rua Almindo Paters. Aprovado por unanimidade.

PELO/LEG 004/17 de autoria da vereadora Geovana Zanette que dá nova redação ao “caput” do artigo 121, da Lei Orgânica Municipal.

Vereadores rejeitam veto do prefeito de projeto que cobra mais fiscalização aos idosos vítimas de maus tratos

Os vereadores rejeitaram por unanimidade o veto total do prefeito ao projeto de lei PL 119/17 de autoria do vereador Miri Dagostim (PP) que obriga os hospitais públicos e particulares localizados no Município a comunicar formalmente por escrito a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e a Secretaria Social de Criciúma quando do atendimento, em suas unidades de pronto-atendimento, de pessoas idosas vítimas de maus-tratos. A matéria havia sido aprovada na Casa no dia 23 de outubro.

Sabe-se que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe em seu artigo 3º, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, comentou o vereador.

O autor da matéria destacou que o aumento da expectativa de vida é um fenômeno mundial. “A diminuição da taxa de mortalidade, o declínio da fecundidade e o aumento da expectativa de vida em virtude dos avanços tecnológicos são os principais fatores do crescimento da população idosa, o que exige das autoridades medidas sociais e econômicas eficazes e criação de planos de governos voltados especialmente para essa parcela da população”, disse.

Ele enfatizou que os maus-tratos ocorrem geralmente no âmbito familiar ou no círculo próximo de amizades, no entanto, muitas vítimas deixam de registrar a devida ocorrência, aceitando o desgaste psicológico causado pela sensação de impunidade, e impossibilitando, assim, a ação do Poder Público no sentido de promover a justiça. “Violências e os maus-tratos contra os idosos devem ser denunciados e combatidos. Resta claro, que é dever do Poder Público delinear as estratégias para abolir essa violência, enquanto ao setor da saúde, cabe o acolhimento das vítimas, no sentido de minimizar a dor das vítimas e evitar outros agravos”, mencionou o vereador.

Projeto que trata de programa de apoio à pessoa com diabetes tem veto rejeitado

O veto total do prefeito ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº PL/125/17, que cria o “Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes e ou Doença Celíaca”, no Município de Criciúma, de autoria do Vereador Júlio Kaminski (PSDB), foi rejeitado por unanimidade pelos parlamentares. A matéria havia sido aprovada dia 23 de outubro, no Legislativo.

O autor da matéria reforçou que o Diabetes - doença crônica caracterizada pela não produção de insulina ou emprego inadequado da que produz e a Doença Celíaca - reação imunológica ao glúten que causa uma inflamação grave no intestino, podendo ocasionar desnutrição por má absorção de nutrientes, está preceituada no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 

“Neste sentido, visando a ofertar maior qualidade de vida às respectivas pessoas, pretende-se ampliar a divulgação e conhecimento acerca de tais enfermidades, com distribuição de cartilhas e folhetos explicativos; garantia de atendimento multidisciplinar nas unidades públicas de saúde e à merenda escolar adequada; acesso aos programas assistenciais, desde que comprovada a impossibilidade financeira; promoção de cursos de preparação de alimentos e de reeducação alimentar; incentivo à pesquisa e criação de um cadastro quantitativo para apurar as respectivas incidências., além de desenvolver essas e demais atividades, na rede pública municipal de ensino, com suas peculiaridades”, reforçou o vereador. 

Intuição com a matéria é assegurar o atendimento multidisciplinar nas unidades públicas de saúde do município de Criciúma, respeitando-se o atendimento prioritário às pessoas descritas na Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000; proporcionar à família da pessoa portadora das doenças mencionadas, o acesso aos programas assistenciais do município de Criciúma, desde que comprovada a impossibilidade financeira de suprir suas necessidades básicas de alimentação, com fornecimento mensal de cesta básica; garantir o acesso à merenda escolar adequada em creches e escolas públicas municipais, conforme Lei nº 5.708, de 29 de novembro de 2010, com o devido treinamento dos profissionais envolvidos na manipulação dos alimentos.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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