Informações sobre a Sessão do dia 3/7 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Vereadores rejeitam veto do Executivo ao projeto que proíbe produção e distribuição de mudas

Os vereadores derrubaram por unanimidade o veto parcial do Executivo ao projeto PL 23/18 de autoria do vereador Julio Colombo (PSB) que proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da “Spathodea Campanulata”, também conhecida como “Espatódea” ou “Bisnagueira” e incentiva a substituição das existentes.

O autor da matéria lembrou que “mais uma vez nos defrontamos com veto de difícil entendimento, uma vez que no projeto inicial, tínhamos colocado que a distribuição, produção e comercialização teria uma multa a ser aplicada. No entendimento desta Casa quando se especifica a multa a ser aplicada carece de vício de origem, então mudamos a redação e deixamos a cargo da Famcri a incumbência da fiscalização. E por essa razão, a procuradoria do município deu por inconstitucional. Aí eu pergunto a vocês qualquer projeto que fizermos que vai ter uma pecúnia não vai poder ser legislado por essa Câmara? Isso até me parece, esses vetos que vem para esta Casa, de todos os vereadores que fizeram projeto parece que tem como cunho o enfraquecimento desta Casa, mas não vamos enfraquecer diante desses fatos. Vou pedir aos vereadores que sejam contra o veto até que judicialmente a gente consiga demonstrar pelos caminhos judiciais vamos restabelecer nossa condição de legislador”, defendeu Colombo.

Tribuna Livre

O tenente-coronel Evandro Fraga, comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM) esteve no Legislativo na sessão desta terça-feira. Ele veio falar dos trabalhos da Polícia Militar, dos desafios de manter os resultados alcançados em 2017, entre outras ações importantes do batalhão.

Horário Político

Há alguns dias o Governo do Estado anunciou que foram suspensas as matrículas para os cursos técnicos, neste segundo semestre, nos 18 Centros de Educação Profissional de Santa Catarina (Cedups). Em razão dessa decisão, representantes do Cedup Abílio Paulo fizeram uso do horário político na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 3, para expor a situação aos vereadores e ao público presente. 

Projeto do Executivo é aprovado

Os vereadores aprovaram o PE 42/18 do Executivo que autoriza o parcelamento e concede redução nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre os débitos não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa derivados de sanções aplicadas pelo PROCON de Criciúma, executados ou não, e dá outras providências. A matéria entrou em discussão e votação, após solicitação da líder de governo, vereadora Geovana Benedet Zanette (PSDB). O projeto foi aprovado com 11 votos a favor e 4 contrários.

Conforme o Executivo, o encaminhamento da matéria visa o incremento da arrecadação das dívidas advindas de decisões do Procon Criciúma, imputadas em razão de infrações consumeristas constatadas, além de proporcionar às pessoas jurídicas e físicas em débitos decorrentes das relações consumeristas a oportunidade de regularizar a sua situação, bem como  reduzir os processos extrajudiciais e judiciais de execução ajuizados pelo Município, eis que, quitado o débito, viável o pedido de extinção da ação correlata.

Concede-se redução nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre os débitos não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, derivados de sanções aplicadas pelo PROCON de Criciúma, executados ou não, conforme segue:

99% quando pagos em parcela única;

90% quando pagos em até 10 (dez) parcelas;

80% quando pagos em até 20 (vinte) parcelas.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pe-no-42-2018-29758

Casagrande solicita restauração de via em razão de danos causados por obras da Casan

Com um pedido feito ao Superintendente Regional da Casan, o vereador Zairo Casagrande (PSD), apresentou uma proposição, por meio requerimento na sessão desta terça-feira (03/07), solicitando ao Senhor Vilmar Bonetti que providencie a restauração da pavimentação da Rua Visconde de Mauá, localizada no Bairro São Cristóvão, em razão dos danos provocados por obras da Casan. A Casa Legislativa aprovou a proposição.

Vereador pede ao Executivo alargamento devia e recuo de boca de lobo

O parlamentar Ademir Honorato (MDB), trouxe para a sessão de terça-feira (03/07), uma proposição por meio de requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal se existe a possibilidade de alargamento de 120 metros da rua principal do Loteamento Severino Rosso, no Bairro Quarta Linha, entre a ponte às margens da Rodovia Luiz Rosso, até o primeiro cruzamento, bem como o recuo da boca de lobo existente.

“O alargamento da rua é de conhecimento e tem o aval do proprietário das terras que margeiam a via”. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Parlamentar solicita pavimentação e implantação de sinalização em vias

Com dois pedidos trazidos para a discussão na sessão desta terça-feira (03/07), o vereador Aldinei Potelecki (PRB) apresentou duas proposições por meio de requerimento, questionando o Poder Executivo e o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura).

Em sua primeira proposição Potelecki indaga ao Executivo se existe projeto para completar a pavimentação da Rua das Cássias, localizada no Bairro Jardim das Paineiras, qual o cronograma para execução desta melhoria e de forma paliativa, se existe a possibilidade de patrolamento e colocação de material adequado nesta via.

“Esta rua já possui um trecho pavimentado e a comunidade solicita a informação de quando a obra estará completa”.

Em segundo momento, com a proposição direcionada ao Deinfra, o parlamentar solicita se existe projeto para sinalização horizontal e vertical nas lombadas físicas existentes na rodovia SC 443 (Criciúma/Morro da Fumaça) até o limite com o município de Morro da Fumaça.

Parlamentar solicita revitalização de via ao Executivo

O parlamentar Valmir Dagostim (PP) questionou o Chefe do Poder Executivo na sessão desta terça-feira (03/07), por meio de requerimento se existe algum estudo ou projeto para revitalização da Rua Aristides Amboni, no Bairro Renascer, pois a Rede Ferroviária esta construindo passeio público em toda a extensão desta rua. A proposição foi aprovada por unanimidade.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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