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Informações sobre a Sessão do dia 26/6 na Câmara de Criciúma

27 Jun, 2018 11:00:10 - Política

Criciúma (SC)

Vereador pede implantação de calçadas em via

Por meio de requerimento, o vereador Salésio Lima (PSD), apresentou uma proposição indagando o Chefe do Poder Executivo na sessão desta terça-feira (26/06). Salésio questiona se existe a possibilidade de colocação de meio fio na Rua Felipe Colombo, trecho entre a esquina com a Rua Ageu Cândido Teixeira até a Rua Noé Pirola, esquina localizada entre os Bairros Monte Castelo e Vila Floresta.

“Ressalta-se que, pela inexistência de calçadas naquela via, já ocorreram muitos atropelamentos de pedestres, inclusive com vítima fatal”, salienta. A Casa Legislativa aprovou por unanimidade a proposição.

Dagostim solicita revitalização de rodovia e iluminação pública

Com dois pedidos ao Executivo na sessão desta terça-feira (26/06), o parlamentar Miri Dagostim (PP), trouxe duas proposições solicitando revitalização de rodovia e iluminação. Em seu primeiro pedido, ele questiona se existe algum estudo ou projeto para revitalização da Rodovia Luiz Rosso em toda sua extensão.

Segundamente, requer se existe algum estudo ou projeto para revitalização da iluminação pública na Rodovia Pedro Dal Toé (acesso ao Santuário) no Bairro Morro Estevão. Ambas as proposições foram aprovadas por unanimidade pelo Legislativo.

Tita Belloli solicita concessão de uso de associação e campo por mais 20 anos do Bairro Primeira Linha

O vereador Tita Belloli (MDB) apresentou na sessão desta terça-feira (26/06), um pedido por meio de requerimento indagando o Executivo, se existe a possibilidade de concessão de uso, para associação de moradores e o Campo Alípio Belloli, localizados no Bairro Primeira Linha, por mais vinte anos. E após, este prazo, se essa concessão pode novamente ser renovada por mais vinte anos. Por unanimidade, a proposição foi aprovada.

Escola de Educação Básica João Frassetto é prestigiada no Legislativo por seus 120 anos de atividades

Partindo da iniciativa dos parlamentares Aldinei Potelecki (PRB), Salésio Lima (PSD) e José Paulo Ferrarezi (MDB), o Legislativo aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (26/06), por meio de moção de aplausos, os 120 anos de atividades da Escola de Educação Básica João Frassetto, localizada no Bairro Santa Luzia. Estiveram presentes, Miriani de Souza Caetano, Diretora Geral, Terezinha Vicente, Assessora de Direção, e João Arcângelo Tramontin, Assessor de Direção.

O início desta trajetória foi na localidade de Linha Anta, em 1898, como escola multisseriada. Logo, a comunidade do Bairro Santa Luzia liderou um movimento para fundar uma instituição de ensino e Francisco Meller, líder político da época, em viagem à Florianópolis, que durou um mês, pois foi realizada a cavalo, conseguiu junto ao Governador Hercílio Pedro da Luz a transferência dessa escola da Linha Anta para a localidade de Santa Augusta, que recebeu o nome de Escola Mista Pública de Santa Augusta.

Os próprios moradores construíram a primeira sede, de madeira, para servir de residência da professora que viria de Florianópolis, conforme acordo feito entre Francisco Meller e o Governador. Em 07 de julho de 1937 deu-se a inauguração de um novo prédio escolar, com o nome de Escola Pública Mista de Margem da Estrada Geral.

Em 1945, com a exploração do carvão, a população foi crescendo e surgiu a necessidade de desdobrar a escola, que em 1965, passou a funcionar com três professoras: Maria Just Hager, Vanda Milioli e Cléria Just Nazari. Em 09 de julho de 1967, o Governador do Estado Ivo Silveira modifica o nome da instituição para João Frassetto, por este ter trabalhado incansavelmente pelo bem da comunidade.

Atualmente, a Escola João Frassetto possui 1180 alunos, sessenta e sete professores e oito funcionários. Juntos da Associação de Pais e Professores, do Conselho Deliberativo e da comunidade. A instituição tem como missão ser reconhecida pela qualidade do trabalho que realiza e pela influência positiva que exerce na vida dos alunos e na comunidade.

Hoje, a escola é respeitada como uma instituição que desenvolve um trabalho voltado para a melhoria da qualidade de vida, inclusão e mobilidade social. Seu Projeto de Educação Ambiental e Alimentar transmite conhecimentos de horta, jardinagem, pintura em tecido, banda de música, esportes e teatro. Desenvolve o Programa Mais Educação, com o objetivo de complementar a formação integral, com atividades de letramento de português, matemática, inglês, artesanato e coral.

Projetos do Executivo são aprovados

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (26/6) três projetos do Executivo. Eles foram colocados em discussão, após solicitação da líder de governo, vereadora Geovana Benedet Zanette (PSDB).

PE 29/18 - Altera as disposições da Lei nº 5.849, de 04 de julho de 2011, que disciplina o corte de árvores no Município de Criciúma, e dá outras providências. A Lei 5849/2011, fora publicada com o intuito de disciplinar o corte de árvores do Município de Criciúma, bem como, regular as sanções administrativas aplicadas aos munícipes. “Ocorre que alguns dispositivos da referida lei, estão em desacordo com a legislação ambiental no âmbito estadual e federal, principalmente no que tange a vegetação exótica, a qual é protegida apenas pela lei municipal ocasionando transtornos ao interesse público. Dessa forma, se faz relevante a alteração da legislação municipal para a devida adequação as normas ambientais na esfera estadual e federal”, explicou o Executivo. A matéria teve ainda emenda acrescentando inciso ao artigo 5º autorizando o corte ou supressão de árvores plantadas sob redes elétricas ou sobre adutoras de água ou gás, desde que autorizadas pela Famcri.

PE 40/18 - Institui desconto no valor da multa imputada pelo Procon – Criciúma, bem como define a forma de contagem dos prazo processuais, e altera os arts. 21, 23 e 26 da Lei nº 6.446, de 15 de julho de 2014.

Conforme o Executivo o desconto consiste em uma forma de incentivar as empresas e pessoas físicas a adimplirem os débitos adquiridos em decorrência de multa aplicada pelo Procon Municipal - Criciúma, dando maior efetividade e resolutividade nas demandas advindas de infrações consumeristas, além de evitar o ajuizamento de execuções fiscais.

Portanto, para normatizá-la, resta necessária a inclusão de tal procedimento na lei 6446/14, que rege sobre o processo administrativo no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, admitindo, assim, a sua prática.

A alteração do art. 21 da mencionada lei, trata apenas de adaptação decorrente de anterior alteração de competência de decisão de recursos advindos do Procon, que, agora, é do Procurador-Geral do Município.

Já as modificações e inclusões de parágrafos nos art. 26 da citada lei municipal demonstra crucial importância, ante a necessidade de regularização de contagem de prazos processuais, definindo, assim, a forma de seu cômputo, evitando interpretação divergente.

Tais alterações privilegiam os princípios norteadores da administração pública, sobretudo, da legalidade, moralidade e eficiência, ante o iminente aperfeiçoamento no rendimento funcional, presteza e resultados práticos de produtividade nos julgamentos dos processos relativos ao consumidor.

PE 43/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de obras de qualificação viária no Município de Criciúma, no âmbito do Programa Avançar Cidades.

De acordo com o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, § 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa. Ademais, faz-se necessário por força do supracitado ordenamento jurídico a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação.

O Brasil atravessa uma severa crise financeira e este cenário vem se agravando e atingindo os Estados e principalmente Municípios, que são os entes que recebem a menor parcela da arrecadação. Esse quadro desfavorável, restringe o investimento da máquina pública, fazendo com que o gestor maximize os recursos existentes, diante das inúmeras demandas da comunidade.

A alternativa para amenizar a atual recessão é a busca por crédito externo, através da captação de recursos junto às instituições bancárias, que apresentam ao ente público inúmeras linhas de financiamento, todas voltados para ações estruturantes, oferecendo condições e prazos compatíveis com a atual realidade econômica brasileira.

Nesse sentido, o Município, com a adesão ao AVANÇAR CIDADES, do Ministério das Cidades, haverá incremento do patrimônio municipal permitindo o seu desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em financiamento de Pavimentação de Ruas, Avenidas, Drenagem de redes pluviais. Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que será atendida em seus anseios e expectativas por meio da presente administração.

Um dos requisitos para a obtenção do financiamento é que seja encaminhada a respectiva autorização legislativa, sob pena do agente financeiro não dar prosseguimento ao pleito.

Com o Projeto de Lei, a Política de Desenvolvimento Econômico e Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se, efetivamente, de recursos financeiros, cujo aporte aos cofres municipais permitirá o atendimento de objetivos pretendidos pela Administração.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pe-no-43-2018-29759

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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