Governo de Içara quer permutar terrenos descumprindo decisão da justiça

Içara (SC)

O Governo Municipal de Içara está em vias de descumprir uma decisão judicial que irá onerar os cofres públicos com multas milionárias. No último dia 23 de fevereiro, o Executivo encaminhou ao Legislativo projeto de lei pedindo autorização para alienar os lotes 9 (Mareli), 14 e 16 (Raichaski), sob as matrículas 30.680, 30.682 e 30.486, conforme mostra o Projeto de Lei abaixo, assinado pelo prefeito Murialdo Gastaldon (PMDB).

A primeira decisão é de julho de 2014, quando a justiça local acatou Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério público anulando a venda dos referidos terrenos, como mostra a imagem abaixo com a sentença do Juiz Fernando Dal Bó Martins. Nela, a reportagem destaca as matrículas dos três terrenos que a Câmara de Vereadores autorizou o município a alienar, seja vender ou permutar na semana passada. Nesta decisão, o magistrado fixou como multa o valor de R$ 100 mil reais para cada terreno alienado.No dia 21 de fevereiro, portanto antes da aprovação também indevida da Câmara de Vereadores, o governo já havia provocado uma audiência pública com representantes das duas comunidades para discutir sobre a permuta dos imóveis que seria a sua troca por outros terrenos. Tudo isso sem se atentar para a ilegalidade do ato, ou seja, sua desconformidade com duas decisões da justiça.

Em 2015, a procuradoria do município recorreu ao Tribunal de Justiça, mas uma de suas Câmaras de Direito manteve a decisão local indeferindo a apelação proposta pelo Governo Municipal, conforme mostra o trecho da sentença abaixo. Com esta decisão, o município não teve chances nem de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transitando em julgado, ou seja, chegando este processo ao seu final, sem chance para mais recursos.

Procurado pela reportagem de OIçara nesta terça-feira, dia 27, o promotor da Vara da Moralidade Fernando Rodrigues de Menezes Júnior confirmou que a permuta desses três terrenos afronta decisão judicial. “Realmente, o município age contra a decisão judicial. Vou instaurar Inquérito Civil de ofício e recomendar ao Presidente da Câmara e ao Prefeito que respeitem a decisão judicial”, comentou, há poucos instantes. A reportagem enviou todas essas informações ao procurador do município Walterney Réus. Ele informou que estava na capital, analisaria a matéria e na quarta-feira responderia ao portal.

TEXTO/ OIÇARA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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