Governo de Içara (SC) vai pedir a Casan aplicação da Lei Municipal 4.084/2017

Içara (SC)

Um ofício questionando a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) sobre a não aplicação da isenção do pagamento da tarifa de esgoto em imóvel unifamiliar situado em nível (greide) abaixo da rede pública coletora, conforme Lei Municipal 4.084/2017 será encaminhada pela Câmara Municipal de Içara (SC).

“No nosso entendimento e com o procurador da Câmara, Paulo Sergio Borges, está lei municipal é valida, por isso vamos fazer esse questionamento, para quem sabe o município que possui gestão compartilhada com a Casan, consiga um acordo para a isenção dessas unidades abaixo do nível da rede”, informou o requerente da reunião vereador Geraldo Baldissera (MDB).

Segundo o vereador, a Casan não pode ignorar a Lei 4.084/2017, que é autoaplicável. “Para os representantes da Casan essa lei municipal não possui mais efetividade devido o marco legal do saneamento básico de 2020”, completou Baldissera.

Conforme a Casan atualmente 112 unidades estão abaixo da rede coletora de esgoto. Em relação ao sistema de tratamento de esgoto sanitário, o Chefe da Agência de Içara (SC), Paulo Henrique Tonetti Costa, informou que o sistema está em operação normal, dentro dos padrões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). “Aproximadamente 30% do município é atendido pelo sistema de tratamento de esgoto”, disse Costa. Questionado sobre a situação da cobrança da tarifa de esgoto ser equivalente a 100% do valor da tarifa de água, Paulo Tonetti Costa, respondeu que o calculo é realizado pela agência reguladora CISAM-SUL. “Estão inclusos na cobrança os serviço de tratamento de esgoto, investimentos realizados e futuros, possibilitando a ampliação do sistema de tratamento”.

Na oportunidade os representantes da Casan responderam demais dúvidas dos vereadores presentes. O documento requerendo a reunião também foi assinado pelas vereadoras Karol Calegari (MDB) e Elisângela Zanolli Vieira (PSDB). 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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