• Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é aprovado pelo Legislativo

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é aprovado pelo Legislativo

06 Dez, 2020 20:59:01 - Política

Içara (SC) 

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Içara (FMDPI) foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 01/12. Segundo texto de autoria do Poder Executivo o referido fundo será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da pessoa idosa.

O projeto ainda indica que as receitas do fundo poderão ser de dotação orçamentária da União, do Estado e Município; resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas; dos rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; advindas de acordos e convênios; provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03 e outras.

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). O Projeto de Lei PE/58/20 segue para sanção do Poder Executivo.

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