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Freitas apresenta anteprojeto para segundo professor em salas de aula

10 Mar, 2023 18:35:58 - Geral

Içara (SC)

A presença do segundo professor de turma nas salas de aula das escolas de educação básica que integram a rede municipal de ensino de Içara (SC), que possuírem alunos com diagnóstico de deficiências e transtornos, foi sugerida pelo vereador Edson Freitas (MDB).

A proposta foi apresentada via anteprojeto de lei ao Poder Executivo, nesta semana na Câmara Municipal.

De acordo com o vereador Edson Freitas, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece como direito da pessoa incluída nas classes comuns de ensino regular, em casos de comprovada necessidade o acompanhante especializado. “Atualmente a prefeitura dispõe de estagiários que fazem essa função e também não existe um regramento municipal. Então fiz está indicação e encaminho um anteprojeto para que o Poder Executivo regulamente a situação”, frisou Freitas.

O edil completou afirmando que é dever do poder público disponibilizar esse profissional para o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que tal professor possua obrigatoriamente uma especialização adequada”.

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