Executivo sanciona 28 leis de origem parlamentar no recesso

Florianópolis (SC)

O Poder Executivo sancionou 28 leis originadas de projetos elaborados pelos deputados, durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. Ao todo, foram três leis complementares e 25 leis ordinárias.

Um dos destaques é a Lei 18.350/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro, que trata das alterações no Código Estadual Ambiental (Lei 14.675/2009), aprovadas no fim do ano passado pela Assembleia. As mudanças visam, conforme os deputados, adaptar a legislação catarinense às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, diminuindo a burocracia. A proposta foi sancionada na íntegra.

Também foi transformada em lei a proposta que institui três regiões metropolitanas no Norte de Santa Catarina, de autoria da deputada Paulinha (sem partido). A Lei Complementar 788/2021 institui as regiões metropolitanas de Joinville (formada por Joinville e Araquari), de Jaraguá do Sul (composta por Jaraguá do Sul e Guaramirim) e do Planalto Norte (integrada por Canoinhas e Três Barras).  O objetivo é que, com as regiões oficialmente constituídas, os municípios busquem soluções conjuntas para questões de transporte coletivo, saneamento, resíduos sólidos, mobilidade urbana, entre outras, com acesso a recursos da União e de organismos internacionais.

A proibição da realização de corridas de cães em território catarinense também passa a ser lei no estado. A proposta de autoria do deputado Marcius Machado (PL), aprovada em dezembro passado pela Alesc, está na forma da Lei 18.311/2021, que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais para explicitar a proibição da realização das corridas e do abandono de animais domésticos em Santa Catarina.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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