Escolas indígenas de SC devem fornecer alimentação adequada aos hábitos

Florianópolis (SC)

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) defende a adequação da alimentação escolar indígena mediante a contratação de nutricionistas para atuar nas escolas indígenas nas regiões catarinenses de Chapecó e Xanxerê. O ajuste deve atender aos parâmetros mínimos fixados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), além da legislação sobre o tema.

O pedido consta de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o estado de Santa Catarina. A ação foi rejeitada pelas instâncias inferiores, sob a alegação de afronta ao princípio da separação de Poderes, não cabendo ao Judiciário interferir nas políticas públicas do Poder Executivo. Após diversos recursos, o caso chegou ao STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1.417.026/SC, que não foi admitido pela Corte, com base na Súmula 279/STF. Segundo a norma, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Ao entrar com agravo para que o RE seja analisado e julgado procedente, a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques destaca que a questão não envolve o exame de fatos e provas, o que impede a aplicação da Súmula 279/STF. “Os fatos da causa são incontroversos e a fundamentação contida no acórdão impugnado encerrou discussão meramente jurídica, de ordem constitucional, relativa à possibilidade do Judiciário, ao constatar a omissão na implementação de políticas públicas, determinar a adoção das medidas necessárias à garantia de direitos fundamentais”, ressalta a representante do MPF.

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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