Em sessões extraordinárias vereadores aprovam projetos de lei do Executivo
Içara (SC)
Com a realização de duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira (28), os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo. Desta forma encerrando os trâmites legislativos, sendo as matérias encaminhadas para sanções da prefeita municipal. Conforme o Regimento Interno as sessões extraordinárias não são remuneradas.
- Projeto de Lei Complementar (PLCPE/11/2022), que insere artigos à Lei Nº 822, de 24 de setembro de 1990. A inclusão destes dispositivos permitirá a liberação dos loteamentos mediante o caucionamento com lotes ou seguro garantia. O projeto recebeu a Emenda 1/2022, que altera a redação do inciso IV do art. 64-B, de autoria do vereador Davi Inácio Nazário (PP).
- PE/95/2022, altera planilha de identificação dos projetos, atividades e operações especiais, anexo da Lei Nº 4.792, de 2 de dezembro de 2022. A administração municipal em mensagem anexa ao projeto ressaltou sobre a alteração da planilha. “Acontece em razão da necessidade de previsão orçamentária para firmar parcerias nas áreas de educação e esporte, tão importantes para o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes”. A matéria foi aprovada com a emenda alterando a redação do art. 2º, de autoria do vereador Davi Inácio Nazário (PP).
Os projetos de lei e suas emendas estão disponíveis nos links abaixo:
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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