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Decreto obriga divulgação de exames da Covid-19 para órgão da saúde municipal

17 Abr, 2020 19:57:28 - Saúde

Lauro Müller (SC)

O Governo de Lauro Müller decretou nessa quinta-feira (16) que laboratórios de exames, clínicas, hospitais ou qualquer unidade de saúde, pública ou privada que realizam testes de sorologia para a Covid-19, fiquem obrigados a informar os dados dos pacientes residentes no município. Isso serve para quem apresentar teste negativo ou positivo com o repasse das informações em até quatro horas após os resultados para a Secretaria de Saúde ou ao Departamento de Vigilância Epidemiológica municipal.

Segundo o decreto 65/2020, os dados enviados para os órgãos de saúde municipal devem conter a fonte notificadora, o resultado do exame ou a informação suspeita, a identificação do indivíduo e o endereço e número de telefone do paciente. As autoridades que tratarem das informações vão manter o sigilo das informações pessoais das notificações.

Outro artigo do decreto prevê que as autoridades devem garantir a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população. O objetivo das normas editadas é agilizar a notificação e a circulação de informações entre o Poder Público e a sociedade, para comunicado e tomada de precauções higiênicas.

A organização e edição do decreto teve como base a Lei Orgânica Municipal, declarações da Organização Mundial da Saúde (OMS), portarias do Governo Federal (Ministério da Saúde e SUS) e Governo Estadual.

Em Lauro Müller não há registro de pacientes que apresentem o vírus Covid-19 (coronavírus).

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO