Câmara realiza 61ª sessão ordinária com aprovação de projetos de lei

Içara (SC)

Na sessão ordinária desta terça-feira (18/11/2025), os vereadores de Içara (SC) aprovaram cinco projetos de lei, sendo três do Poder Legislativo e dois do Executivo.

De autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB), o PL/46/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino do município permitirem que pais ou responsáveis legais apliquem medicação em estudantes portadores de diabetes tipo 1. A proposta estabelece que as instituições de ensino públicas e privadas do município ficam obrigadas a permitir que os pais ou responsáveis legais realizem, em ambiente escolar, a aplicação de insulina ou outro medicamento necessário ao tratamento de diabetes.

O PL/58/2025, que passa a denominar “Parque Pequeno Davi da Silva”, o parque infantil localizado no bairro Ronco D’Água, de iniciativa do vereador João Luiz Nunes (PP).

E o projeto PL/60/2025, denomina ruas do Loteamento Dona Onorina, no Bairro Boa Vista, de autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB). Assim ficam denominadas as seguintes vias públicas: Rua Projetada 01, torna-se Rua Onorina Alano Candido; Rua Projetada 02 como Rua Jorge Rodrigues; Rua Projetada 03 será a Rua Angelino José Manoel; Rua Projetada 04 é Rua Hipólito Goulart Netto; Rua Projetada 05 sendo a Rua Édson Vieira Arceno. 

De autoria do Poder Executivo foram o PE/90/2025, autorizando abrir crédito especial. Sendo recurso recebido do Estado de Santa Catarina, destinados a Secretaria de Saúde para aquisição de exames que serão utilizados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec.

E por 12 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Geraldo Baldissera (MDB), Karol Calegari (MDB) e Elisângela Zanolli Vieira (PSDB), foi aprovado o PE/74/2025, que altera a redação do parágrafo 2º do Art 1º da Lei Ordinária nº 4.953, de 9 de maio de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A medida propõe adequar a legislação municipal, permitindo a prorrogação das contratações temporárias enquanto persistirem as condições excepcionais, devido ao grande volume de chuvas que causaram danos à infraestrutura urbana, especialmente nas estradas municipais, pois os trabalhos não puderam ser concluídos no prazo legal, em razão da complexidade das ações necessárias.

A próxima sessão ordinária acontecerá na segunda-feira, dia 24, em horário regimental, às 19 horas.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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