Câmara Municipal de Içara (SC) aprova projetos de lei em sessão ordinária

Içara (SC)

Na 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Içara realizada nesta terça-feira (18), na ordem do dia foram aprovadas por unanimidade em segunda votação as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar PLCPE/02/2025, insere dispositivo ao Art. 1º da Lei Complementar 230, de 14 de dezembro de 2023. A matéria aprimora as disposições da referida Lei, que estabelece normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor do município. 

- PE/05/2025, Insere parágrafo único ao art. 1º da Lei Nº 4.999, de 13 de janeiro de 2025. O projeto de Lei tem por finalidade especificar as coordenadas geográficas (descrição perimetral) de que trata a Lei n. 4.903, de 2023.

-  PE/06/2025, dispõe sobre o apoio ao Campeonato Içarense de Futebol Amador 2025, autoriza a premiação dos participantes e dá outras providência.

- PE/13/2025, autoriza ceder servidora pública ao município de Urussanga, com ônus para o destino.

- Substitutivo 1/2025 do Projeto de Lei Ordinária PE/17/2025, autoriza o município de Içara fazer doação de veiculo ao Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil de Santa Catarina, para uso da policia Civil da Comarca de Içara. Sendo dois veículos zero quilômetros um Chevrolet Onix Plus 2024/2025 e uma Mitsubishi Pajero Sport 2024/2025. O projeto recebeu substitutivo em Plenário para correção técnica. 

- Substitutivo 1/2025 do Projeto de Lei Ordinária PL/04/2025, dispõe sobre a proibição da doutrina de ideologia de gêneros nas escolas da rede pública municipal e privada, em todo o município de Içara. De autoria do vereador Charles Cargnin (PL), o texto recebeu substitutivo para apenas adequar à técnica legislativa, de autoria da vereadora Irmã Eloisa (PL).

A íntegra dos projetos de lei é só acessar os links abaixo:

PLCPE/02/2025

PE/05/2025

PE/06/2025

PE/13/2025

Substitutivo 1/2025 do Projeto de Lei Ordinária PE/17/2025

Substitutivo 1/2025 do Projeto de Lei Ordinária PL/04/2025

ASSESSORIA DE IMPRENSA

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!