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Câmara Municipal de Içara restabelece o nome da Rua Henrique Lage

14 Dez, 2021 17:19:38 - Política

Içara (SC)

Nesta segunda-feira (13/12/2021) foi aprovado em votação final o projeto de lei PL/05/2021, que restabelece e denominação da Rua Henrique Lage, de iniciativa do vereador Adilson Bertan (PP).

Segundo o vereador Bertan a alteração da denominação feita pela Lei 4.475/2019, não atendeu ás exigências legais, pois não foi consultado o número mínimo de residentes, conforme estabelece a lei 3.296/2013. Havendo também orientação técnica do departamento jurídico do legislativo e um procedimento do Ministério Público, questionando a alteração e recomendando a revogação.

“Esclareço que não existe alguma coisa contra o homenageado da lei anterior, mas a mesma não atendia os dispositivos legais conforme as orientações técnicas”, informou o vereador Adilson Bertan.

Ele acrescentou que o projeto atende a maioria dos moradores e comerciantes da referida rua. “São diversos relatos de transtornos vivenciados para a alteração de endereço junto aos órgãos oficiais, incluindo com custos, sendo desejo da maioria dos moradores e comerciantes da rua a permanência do nome já consolidado há muitos anos”. Moradores e comerciantes da rua acompanharam a votação. O projeto segue para sanção da prefeita municipal.

ASSESSORIA DE IMPRENSA