Câmara Muncipal de Içara realiza sessões extraordinárias

Içara (SC)

Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (15), os vereadores de Içara (SC) aprovaram em votações finais três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. E três emendas aos projetos referentes a ajustes nas técnicas legislativas. Ficando com apenas uma votação os projetos de lei PE/94/2022, que autoriza o município conceder estímulo econômico à empresa Atom Robótica Ltda. A medida segue deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Autorizando o município a conceder na forma de serviço de terraplenagem do pátio de manobras da empresa.

E o Projeto de Emenda a Lei Orgânica PELOPE/03/2022, que dá nova redação ao art. 90, da Lei Orgânica Municipal, referente ao plano de previdência dos servidores do município recebeu a primeira votação, pois se trata de alteração na Lei Orgânica, e seguindo o regimento interno é necessário interstício de 10 dias.

Projetos aprovados em votações finais:

O Projeto de Lei Complementar PLCPE/10/2022, que dispõe sobre as regras de previdência social para os novos servidores públicos municipais de Içara. O Poder Executivo via mensagem informou que as alterações foram apresentadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal do IçaraPrev, aos servidores, em reunião no mês de novembro. “Essas alterações permitirão a redução do déficit atuarial. Sendo a aplicação das regras dos servidores da União, implantadas pela EC 103, aos servidores que forem nomeados por concurso a partir da vigência desta lei e a alteração da regra de concessão de pensão com valor de 60% de cota familiar, mais 10% para cada dependente, nos moldes da EC 103”.

PE/89/2022, que estabelece novas regras para concessão de benefício de pensão por morte aos dependentes do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos municipais de Içara.

PE/92/2022, autoriza o município a firmar convênio com o Hospital São José de Criciúma. Com valor de até R$ 10 mil mensais, para custeio de despesas com médico pediátrica para acompanhamento em hemodiálise de infante morador de Içara.

Para mais informações acesse os links com os projetos de lei na íntegra:

https://sc-icara-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/upload/2022/12/13/protocolo-11786-39520-6398e313c4153.pdf

https://sc-icara-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/upload/2022/12/09/11729-39465-63937fe9a5892.pdf

https://sc-icara-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/upload/2022/12/09/11730-39464-63937f6c3a61c.pdf

https://sc-icara-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/upload/2022/12/13/protocolo-11787-39519-6398e055001e8.pdf

https://sc-icara-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/upload/2022/12/14/protocolo-11794-39535-639a13167923e.pdf

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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