Câmara Legislativa de Urussanga (SC) aprova Lei de Liberdade Econômica

Urussanga (SC)

A Câmara Legislativa de Urussanga (SC) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (25/7/2023), o projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que institui a Lei de Liberdade Econômica no município.

O assunto havia sido objeto de indicação apresentada pelo vereador Daniel Moraes, o Nel (PSD), que sugeriu a aplicação de medidas para facilitar a abertura e o licenciamento de empresas de baixo risco.

Na prática, após a sanção e publicação da lei aprovada pela Câmara, as atividades definidas como de baixo risco ficam dispensadas da necessidade dos atos públicos de liberação da atividade econômica, o que não impede uma posterior fiscalização por parte dos órgãos competentes. “Baixo risco”, nesse caso, diz respeito à segurança sanitária, ambiental e à prevenção contra incêndio e pânico.

O projeto foi aprovado por unanimidade, assim como todas as matérias votadas pelo Legislativo na reunião de terça-feira (25).

Vereadores pedem informações ao Executivo

A Câmara aprovou oito requerimentos solicitando informações ao Executivo. Um deles tem a autoria coletiva dos vereadores Ademir Bonomi (MDB), Daniel Moraes (o Nel, PSD), Erotides Borges Filho (Tidinho, PDT), Fabiano De Bona (sem partido) e Luan Varnier (MDB). Os parlamentares querem saber, entre outros questionamentos, o impacto das alterações dos níveis de remuneração além do percentual geral de reajuste promovidas pelo Executivo para cargos específicos.

Outros cinco requerimentos têm a autoria de Luan Varnier, todos relacionados à saúde e à limpeza urbana. O vereador do MDB pede números de atendimentos e investimentos feitos pelo Município para a equoterapia, quais os valores investidos e benefícios esperados com a participação de servidores municipais no Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), em Goiânia, e as razões e valores gastos com as horas extras de um servidor da Secretaria. Luan também pede informações sobre as compras do município de equipamentos como vassouras e lixeiras móveis.

O vereador Tidinho é autor de outros dois requerimentos. Ele quer dados sobre o uso de máquinas, materiais e despesas decorrentes das obras da Rodovia dos Imigrantes Trevisano, no São Pedro, e na Rodovia da Imigração Italiana, no Rancho dos Bugres.

Indicações e moções

O Legislativo também aprovou duas indicações, uma de autoria do vereador Tidinho e outra de José Carlos José, o Zé Bis (PP). Tidinho sugere ao Executivo que faça a manutenção da via e das bocas de lobo na Rua Cadore no Bairro Nova Itália. Zé Bis sugere que o Executivo encaminhe projeto de lei que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas. O vereador do PP apresentou anteprojeto que pode servir como base para que o Executivo elabore o projeto de lei.

Os vereadores aprovaram duas moções. A primeira delas, de Congratulação e Aplauso, foi apresentada por Odivaldo Bonetti (o Bonettinho, PP), ao Paraíso da Criança, em razão dos 75 anos de fundação e atividades de caráter filantrópico, assistencial e caritativo, a serem completados no dia 15 de agosto de 2023.

O vereador Luan Varnier é autor de Moção de Aplauso à Escola de Educação Básica Caetano Bez Batti, ao diretor da escola, Márcio Lucas da Cruz, e ao professor e técnico Krishna Zuanazzi, em razão da conquista do título na etapa regional seletiva Sul de vôlei masculino sub-14. A façanha garante vaga para disputar os Jogos Escolares de Santa Catarina (JESC), representando o Sul do Estado.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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