Câmara de Conciliação de Precatórios recebe mais de 700 propostas

Florianópolis (SC)

A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu 711 propostas de credores de dívidas de Santa Catarina com pessoas físicas e jurídicas. Os descontos oferecidos somam mais de R$ 14,8 milhões, uma economia para os cofres catarinenses. O primeiro edital de 2021 disponibilizou R$ 56,1 milhões e o prazo para encaminhamento da documentação ficou aberto entre os dias 8 e 31 de março.

As dívidas cujos credores se manifestaram nesta etapa correspondem a R$ 73.482.487,83. Com os descontos apresentados pelos titulares para antecipar o recebimento, o Estado pode quitá-las por R$ 58.586.360,95. Como o total, mesmo com deságio, é maior do que o oferecido pelo edital, deverão ser priorizadas, na forma do edital, as propostas com os maiores patamares de desconto até que se esgote o total disponibilizado. As demais voltam para a fila de pagamentos do Estado.

Depois da análise que está sendo feita pela CCP, os acordos aprovados seguirão para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Acordo de precatórios

A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.

Os três editais lançados em 2020 pela Câmara de Conciliação permitiram que o Estado economizasse cerca de R$ 27 milhões. Desde a criação da CCP deixaram de sair dos cofres públicos mais de R$ 98,3 milhões.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!