• Audiência publica sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes

Audiência publica sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes

10 Nov, 2023 18:08:07 - Geral

Içara (SC)

A Câmara Municipal de Içara (SC) realizará na próxima terça-feira (14/11/2023), uma audiência publica para tratar sobre o projeto de lei em tramitação na Casa Nº PE/42/2023, que dispõe sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes, em áreas urbanas consolidadas, conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012.

A audiência será na sede do Poder Legislativo com início às 18h. O projeto de lei estabelece diretrizes para as atividades permitidas em tais áreas, bem como critérios para a implementação de projetos de infraestrutura, garantindo a compatibilização entre a expansão urbana e a conservação dos recursos naturais.

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