Aprovam projeto que permite indenização por danos causados no Poder Público

Urussanga (SC)

A Reunião Ordinária de terça-feira (22/10/2024) contou com a participação de Natália Peraro para recebimento de Moção de Aplausos pela apresentação da obra “Amor Para a Vida Toda” na Bienal do Livro de São Paulo.

Na reunião foi aprovado projeto de Lei PE nº 17 autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão do Poder Público, bem como por agentes públicos, vinculados à administração municipal, no exercício de suas funções. De acordo com a Lei as indenizações poderão ser deferidas administrativamente, mediante regular processo administrativo.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei PE n° 18 de autoria do Poder Executivo e que trata sobre a regularização de obras consolidadas em desacordo com a legislação urbanística ou o código de obras municipal. Com a aprovação fica instituído no Município o Programa de Regularização de Edificações, viabilizando a adequação à legislação das edificações que possuem irregularidade documental, itens em desacordo com a legislação do Uso e da Ocupação do Solo,  ou sem a aprovação e o licenciamento do projeto. A regularização depende de expediente específico e pagamento de taxas.

Foram aprovadas ainda, nove Indicações de autoria do vereador Luan Francisco Varnier (MDB). Nas Indicações o vereador sugeriu ao Poder Executivo diversas obras para melhorar a infraestrutura do Município.

Por meio das Indicações o vereador Luan pediu as pavimentações das Ruas Arcangelo Motini no Bairro Rio Salto, da Rodovia Dionísio Pilotto no Rio Caeté, da Estrada Geral da Comunidade Linha Rio Maior, da Rua Vicenza no Bairro Nova Itália, da Rodovia Francisco João Pereira no Bairro Rio Carvalho. Luan Varnier sugeriu ainda, a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Rosalino De Nez, a aquisição de ônibus escolar para a rede municipal de ensino, um veículo “Van” para transporte de pacientes e a construção de uma nova creche no Bairro Bom Jesus.

Os vereadores José Carlos José (PP), Odivaldo Bonetti (PP) e Izolete Vieira (PP) não participaram da reunião em razão de viagem oficial a Florianópolis para tratarem de assuntos de interesse do Município.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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