Aprovado projeto que trata do Refis

Criciúma (SC) 

A Câmara aprovou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (02/10) o programa de recuperação fiscal, o Refis 2018. O Projeto de lei 104/18 prevê descontos de 99% em juros e multas para pessoas físicas ou jurídicas que desejam quitar suas dívidas junto ao município. O município tem cerca de R$ 40 milhões em débitos a receber, a maioria pertencente ao ISS. No ano de 2017, Criciúma arrecadou R$ 5,5 milhões provenientes do Refis. A matéria teve uma emenda do governo retirando a expressão “até a publicação desta lei”.

Conforme o prefeito, o encaminhamento da matéria leva em consideração o seguinte: a necessidade de incremento na arrecadação municipal, visando fazer frente aos gastos com as políticas públicas municipais, tais como investimentos em saúde pública, assistência social, infraestrutura urbana, entre outros; proporcionar aos munícipes em débito com o erário municipal a oportunidade de regularizar a sua situação; reduzir os processos judiciais de execução fiscal ajuizados pela Procuradoria Geral do Município.

O Refis é valido para qualquer débito que esteja inscrito em dívida ativa, de 2017 e anos anteriores. O contribuinte pode parcelar a dívida no número de vezes que desejar, desde que, o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano.

Vereador questiona cálculo do ISS sobre serviços de construção civil

O vereador Ademir Honorato (MDB) apresentou dois requerimentos ao Chefe do Poder Executivo na Sessão desta terça-feira (02/10). Um deles pedindo informações sobre a forma de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil. Ele quer saber como o setor competente do município de Criciúma realiza os cálculos do ISS sobre serviços de construção civil, se há utilização do CUB/m2 no cálculo, e como o cálculo é realizado quando se utiliza o CUB/m2.

Honorato pede ainda informações se para as construções em que o CUB/m2 é utilizado, e se existe redutor de valor para construções que não se enquadram especificamente nos projetos-padrões do CUB/m2. “Não havendo aplicação de redutores, o Poder Executivo realizou algum estudo para incluí-los no cálculo do ISS sobre serviços de construção civil? Existe isenção de ISS para algum tipo de construção? Existindo a isenção, quantos contribuintes foram beneficiados em 2018 com esta isenção”, questiona.

Ele ainda enfatiza no requerimento se o Poder Executivo realizou estudo para verificar a compatibilidade atual da tabela instituída pelo Decreto 1597/2017 aos padrões de mercado no que tange às características dos materiais e à pontuação de cada tipo, especialmente para aqueles utilizados em construções de menor padrão.

Em segundo requerimento, o vereador questionou a existência de orientação prévia aos contribuintes quanto ao ISS a ser pago sobre a construção de imóveis, se existe, e de que forma é feito, atualmente. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade.

Servidora da Polícia Civil recebe homenagem

A Câmara homenageou nesta terça-feira (02/10) Jucelei Morais do Nascimento, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Civil de Santa Catarina. A Moção de Aplauso, proposta pelo vereador Dailto Feuser (PSDB), foi aprovada por unanimidade e entregue durante a Sessão Ordinária.

Natural de Vacaria-RS, formada em Administração de Empresas e Pós-Graduada em Gestão em Segurança Pública, Jucelei veio para Criciúma ainda criança. Influenciada por um então colega de trabalho, em 1985 fez concurso público para escrivã da policia civil, tendo sido aprovada entre os melhores candidatos.

Trabalhou nas cidades de Içara, Siderópolis e Criciúma. Em 33 anos e sete meses de exercício de suas funções na Policia Civil trabalhou com muita dedicação em todos os serviços que prestou.

Vereador apresenta requerimento ao Deinfra

O vereador Daniel Cipriano (PSDB) apresentou requerimento ao Deinfra – Departamento Estadual de Infraestrutura na Sessão desta terça-feira (02/10) questionando a possibilidade da realização de roçada no trecho do anel viário que compreende o viaduto do Bairro São Simão. A proposição foi aprovada por unanimidade.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA 
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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