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Aprovado projeto que adequa valores para Agentes de Saúde

26 Jul, 2022 16:00:43 - Geral

Içara (SC)

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (25/7/2022), os vereadores aprovaram, em votação final, por unanimidade, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo PE/44/22, que ajusta o valor de referência de vencimentos dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

O valor referencial de vencimentos será de R$ 2.424,00, para a carga horária de 40 horas semanais, com vigência a contar de 05 de maio de 2022, conforme estabeleceram as portarias GM/MS n° 1.971 e GM/MS n° 2.109 do Ministério da Saúde.

Segundo o texto aprovado, conforme a Constituição Federal, o pagamento do piso salarial fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do Fundo Nacional de Saúde. O projeto segue para sanção da prefeita municipal, Dalvânia Cardoso.

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