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Aprovado prazo de validade indeterminado ao laudo pericial que ateste o TEA

15 Jun, 2021 20:09:42 - Política

Içara (SC)

O projeto de lei que estabelece validade indeterminada ao laudo médico pericial, que ateste o Transtorno Espectro Autista (TEA), foi aprovado em votação final nesta terça-feira (15/6/2021), pela Câmara Municipal de Içara (SC).

De autoria do vereador Davi Inácio Nazário (PP), o projeto de lei não influencia no ato médico, sendo de responsabilidade privativa do profissional. “A matéria tem a finalidade, tão somente de reconhecer o prazo indeterminado para a validade do laudo médico”, informou Nazário.

Ele acrescentou que a medida facilitará a vida dessas pessoas. “Em algumas situações existe a necessidade de fazer consulta médica particular para obtenção do laudo, o que dificulta ou mesmo impede as famílias mais carentes”.

O projeto de lei segue para sanção da Prefeita Municipal, Dalvânia Cardoso.

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