Aprovada adaptação de brinquedos para pessoas com deficiência em Içara (SC)

Içara (SC)

Dois projetos de lei de autoria do vereador Edson Freitas (MDB) foram aprovados em votações finais nesta terça-feira (06), pela Câmara Municipal de Içara. No primeiro momento foi aprovado o PL/01/2023, que dispõe sobre a implantação do conceito de “Smart Cities” - Cidades Inteligentes.

A aplicação desta Lei tem como objetivos estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e o município; garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do consumidor dos serviços urbanos; desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos no município; fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica da cidade; estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribua para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O vereador comentou que muitas pessoas pensam que “Smart Cities” é um conceito apenas tecnológico. “É muito mais que implantar a tecnologia, o foco desse projeto são as pessoas é melhorar a atuação administrativa e com isso melhorar a qualidade de vida das pessoas”, explicou Freitas.

Por fim, o PL/02/2023, que dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos de lazer instalados em praças e parques públicos, às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo a matéria a proposta estabelece normas para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos playgrounds infantis instalados em praças e parques públicos da cidade. Ficando a obrigatória da adaptação e identificação de no mínimo cinco por cento dos brinquedos e equipamentos de lazer, sendo instalados por pessoal devidamente capacitado, seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como entidades representativas das pessoas com deficiência, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados. “É preciso proporcionar igualdade para essas pessoas, hoje os brinquedos nas áreas públicas não são adaptados”, finalizou Freitas.

Os projetos de lei seguem para a sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.  

 ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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