Aprovada a prorrogação de até 24 meses no prazo para pagamento do ICMS
Florianópolis (SC)
Foi aprovado na sessão plenária, desta terça-feira (13/12/2022), o PL 289/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB). A proposta possibilita que o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cujo estabelecimento tenha sido comprovadamente atingido por catástrofes climáticas, incêndios ou qualquer outro evento que paralise as atividades econômicas.
Para Cobalchini, o texto garante a prorrogação de até 24 meses no prazo para pagamento do tributo, “dando mais fôlego às empresas que são prejudicadas negativamente por uma ocorrência”.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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