Anteprojeto propõe transmissões ao vivo e gravações dos processos licitatórios
Içara (SC)
A obrigatoriedade de transmissões ao vivo pela internet e as gravações dos processos licitatórios no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Içara foi apresenta via anteprojeto de lei pelo vereador Edson Freitas (MDB). A indicação foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira, dia 03/08. A intenção é proporcionar e garantir a transparência de todos os processos licitatórios que estão sendo executados pelo Poder Público local, abrangendo todos os Poderes e órgãos.
O vereador Edson Freitas destacou que a transparência se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, tornando mais democrático e estreitando as relações entre o Estado e a sociedade civil. “Encaminhamos um anteprojeto, pois segundo a procuradoria da Câmara, é de competência originária do Chefe do Poder Executivo apresentar projeto nesse sentido. Esperamos e acreditamos que a proposta seja devolvida ao legislativo para aprovação em Plenário”, completou Freitas.
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