• Ação das promissórias em Içara (SC) completou sete anos sem decisão

Ação das promissórias em Içara (SC) completou sete anos sem decisão

02 Nov, 2023 18:00:54 - Política

Içara (SC)

Em julho de 2016 Murialdo Canto Gastaldon, quando estava prefeito de Içara (SC), nomeou a residência de Balneário Rincão (SC) para embargo da penhora que cobriráq o valor de R$ 179,5 mil (sem correção) em promissórias assinadas em setembro de 2012. 

A cobrança foi divulgada junto com detalhes do processo devido ao empréstimo ter ocorrido na época da campanha eleitoral, por isso, associado inicialmente como dívida, do pleito em que venceu. Gastaldon nega, mas o Ministério Público acusa venda de cargo público municipal, por isso o prefeito, o vice Sandro Serafin, o empresário Silvino Pizzetti, mais conhecido por Pupi, e o filho dele, ex-secretário de Obras, Wagner Pereira Pizzetti, responderão, em conjunto, por improbidade administrativa. A audiência que deveria ocorrer em 25 de janeiro de 2017 foi alterada para 8 de fevereiro de 2017. E a última audiência ocorreu em dezembro de 2021. Até essa data o processo está há mais de sete anos aguardando a decisão do Ministério Público de Içara (SC), que pode ocorrer ainda esse ano.


A denúncia contra eles já foi apresentada pelo promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, na época. Eles são acusados pelo Ministério Público de desviarem a atuação da Administração Pública ao mercantilizarem um cargo comissionado. O processo é baseado em três notas promissórias assinadas no final da campanha eleitoral de 2012, cada uma correspondente ao salário de secretário municipal, aproximadamente por um ano, de R$ 72 mil.


A ação de cobrança promissórias favorável a Rodrigo Ribeiro de Souza, genro de Silvino Pizzetti, está aguardando o despacho do juiz da comarca de Içara (SC).

Lei 8.429/92

A violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições é passível de perda da função pública, sus-pensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa de até cem vezes a remuneração e proibição de contratar com o Poder Público.

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