REDAÇÃO JINEWS
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MPSC questiona lei estadual que restringe o prazo para aplicação de penalidade de trânsito
22 Mai, 2018 - Política

O Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que só permite a suspensão do direito de dirigir se o processo administrativo for instaurado no mesmo ano em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.<

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