REDAÇÃO JINEWS
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Mesmo em APP urbana, aplicação do Código Florestal é soberana
17 Dez, 2018 - Geral

STJ dá razão ao MPSC e reafirma entendimento consolidado nas Primeira e Segunda Turmas de que em área de preservação permanente urbana os limites da área não edificável estabelecidos na legislação ambiental devem ser respeitados.

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