MPSC ajuíza ação para garantir o direito de ir e vir em todas as vias públicas de SC
30 Mai, 2018 - Geral

A ação foi proposta pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, da Saúde e da Cidadania da Capital e tem o objetivo de coibir atos que impeçam ou dificultem a livre circulação de pessoas e veículos e consequentemente garantir que produtos essen

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