• Viana diz não tem justificativa a falta de repasse ao Legislativo

Viana diz não tem justificativa a falta de repasse ao Legislativo

29 Jul, 2016 16:29:06 - Política

Balneário Rincão (SC)

Sobre as declarações do secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Balneário Rincão (SC), Valberto Berkenbrock, de que houve pedaladas fiscais nos repasses do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o presidente da mesa diretora do Legislativo, Mauri Viana (PMDB), esclarece:

Existe uma ação que foi adentrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que visa o recebimento de valores referentes a encargos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no valor de R$ 289 mil.

Ocorre que, esse mesmo valor já foi parte de negociação efetuada junto à Receita Federal, onde foi firmado um termo de parcelamento desse débito em 9 de março de 2016, pelo então Presidente da Casa Legislativa, Pedro Teodoro Lino (PP), já falecido.

Esta ação tornou-se pública e de conhecimento da Câmara Municipal, quando o atual presidente, Mauri Joventino Viana (PMDB), convocou o secretário da Administração, Valberto Berkenbrock, para uma reunião, onde se discutiu a falta de repasse integral do duodécimo do mês de julho, bem como diferenças de meses anteriores, eis que não respeitado o prazo do dia 20 como determina a Constituição Federal.

Neste encontro, o secretário de Administração informou que não estava efetuando os repasses em razão da existência dessa ação, por entender que os valores devidos à Câmara Legislativa, deveriam ser retidos para pagamento de tal débito, mesmo tendo ele sido informado e ter o conhecimento de que restou efetivado o parcelamento total do débito existente junto à Receita Federal e que as parcelas estão sendo pagas, rigorosamente, em dia.

Ocorre que, nesta mesma reunião, foi o momento em que o presidente Mauri Viana, a Assessoria Jurídica e a Direção da Câmara tomaram conhecimento da existência da execução fiscal, da qual o Poder Executivo já tinha ciência há mais de trinta dias, da citação, tendo sido inclusive protocolada a defesa do Executivo tão somente após a reunião.

Diante de tal informação de que os repasses não seriam efetuados pela prefeitura, o que restou, insistentemente, rebatido pelo Presidente, mediante comprovado parcelamento e pagamentos mensais, tomou-se a iniciativa de buscar junto a Receita Federal esclarecimentos da razão de ter sido adentrado com execução fiscal de valores que já fizeram parte de uma renegociação de dívida.

A Receita Federal reconhecendo o erro, imediatamente protocolou um pedido junto à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, o qual se trata de requerimento de exclusão da Câmara Municipal do CADIM (cadastro de inadimplentes), consequentemente a suspensão de Exigibilidade do valor. Logo não há razão justificada para que permaneçam bloqueados os repasses mensais da Câmara, muito menos á necessidade de ficar aguardando o resultado da defesa apresentada pelo Poder Executivo, eis que, administrativamente, já foi reconhecido à necessidade de extinção da ação.

ASSESSORIA DE IMPRENSA/CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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