Vereadores votaram e aprovaram projetos de lei em votação final

Içara (SC)

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Içara realizada nesta quinta-feira, devido ao feriado de Sete de Setembro, os vereadores votaram e aprovaram projetos de lei em votação final. As matérias que seguem para a sanção da prefeita municipal são as seguintes:

- PE/51/2021, que autoriza permuta de imóvel do município de Içara com imóvel da Diocese de Criciúma. Trata-se de permuta de imóveis, extremantes, que possuem valores comerciais semelhantes, no bairro Tereza Cristina, solicitado pela própria comunidade, pois possibilitará a construção da igreja ao lado do salão comunitário, sem prejuízo à área pública.

- PE/57/21, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação técnica com a ABAA (Associação Beneficente de Apoio ao Autista). A proposta é estabelecer uma parceria no atendimento aos autistas e seus familiares.

- PE/61/2021, concede prazo de requerimento e análise de pedido de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa. Fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2021, para protocolo e análise da solicitação de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa. Havendo o preenchimento dos requisitos condições para a concessão da isenção do IPTU, fica autorizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa, inclusive, e sendo o caso, o cancelamento da execução fiscal ou protesto.

- Projeto de Lei N° PE/043/21, que autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação tem como objetivo o reordenamento das despesas orçamentárias para execução do transporte de estudantes do ensino superior, bem como, para ações da Secretaria Municipal de Saúde, em especial a manutenção do convênio com o Hospital São Donato.

- Substitutivo 01/2021 do Projeto de Lei Ordinária PL/42/2021, que denomina Loteamento Novo Horizonte no bairro Demboski e suas ruas, de autoria do vereador Jairinho (PSD). As seguintes ruas do Loteamento Novo Horizonte, são a Rua Projetada A, que passa a se chamar Rua José Arceno de Souza. Rua Projetada B, será Rua Osvaldo Silveira da Silva e a Rua Projeta C fica denominada Rua Vigília Donilia de Sousa.

- PL/48/2021 de iniciativa do vereador Jairinho (PSD), denomina Loteamento Dona Antonina no bairro Jardim Silvana e suas ruas Arlete Sperling para a Rua Projetada nº 01, Rua João Sperling sendo a Rua Projetada nº 02 e Rua Airton Mendes a Rua Projetada nº 03.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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