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Vereadores vão a favor de parecer e projeto é arquivado

28 Jul, 2017 14:12:50 - Política

Criciúma (SC)

Em Sessão Extraordinária, dez vereadores de Criciúma, foram a favor do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo, que deu pela ilegalidade e inconstitucionalidade, em relação ao Projeto de Lei PE 64/17 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal de n.° 6.473/2014, que “Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências”. Com isso a matéria foi arquivada.

O projeto entrou em pauta, após solicitação do prefeito Clesio Salvaro, que protocolou pedido ainda na tarde de ontem, na Secretaria da Câmara. Na noite desta quarta, durante Sessão Especial, o presidente Julio Colombo (PSB) fez a convocação aos parlamentares. A Sessão teve dois momentos, às 19h com a reunião das Comissões Permanentes da Casa, e por volta das 19h20, a Sessão Extra para a deliberação em Plenário.

Em específico, a proposição apresentada, previa alteração do artigo 5º, da Lei original, que estabelecia que a contratação de organização social seria realizada mediante chamamento público, com critérios de julgamento objetivo e que possibilitava a ampla participação das entidades já qualificadas e que conduzam à seleção da melhor proposta. Caso tivesse ocorrido a aprovação da proposição pelos Vereadores, a contratação pelo Poder Público de organização social poderia ser realizada mediante chamamento público, ou seja, estaria outorgando ao Prefeito Municipal a discricionariedade de fazer ou não fazer o chamamento público para a contratação de organização social.

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA
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