Vereadores propõem Lei que estipula critérios para bolsas de estudo

26 Abr, 2017 10:52:26 - Política

Morro da Fumaça (SC)

Os vereadores de Morro da Fumaça propuseram, durante Sessão Ordinária desta terça-feira, 25, Projeto de Lei que estipula os critérios para a concessão de bolsas de estudos para o ensino superior. O texto é de autoria dos vereadores José Carlos Bortolin, o Calita, Raimundo Marques, o Mundi, Edivaldo Marcolino, o Vado, todos do PMDB, Dilanio Sartor e Miguel Zaccaron Darolt, ambos do PSD, além de Alison Felix Bertan (PR).

Esta Lei dispõe sobre os critérios para concessão de bolsas de estudos para ensino superior, notadamente de que trata a Lei Orgânica Municipal de Morro da Fumaça. 

Entre os critérios, estão os valores, a quantidade e o tempo dos incentivos, que devem ser definidos por ato do Poder Executivo, respeitando o artigo 167, da Lei Orgânica Municipal.

Após ser lido em plenário, o Projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

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