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Vereadores de Morro da Fumaça aprovam criação do Órgão Executivo de Trânsito

02 Jan, 2017 15:51:34 - Política

Morro da Fumaça (SC)

Os vereadores de Morro da Fumaça aprovaram em segunda votação, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei (PL) nº 014/2016 que cria o Órgão Executivo de Trânsito do município e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).

A municipalização do trânsito se faz necessária devido a uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que passa para as cidades a responsabilidade de fiscalizar o trânsito.

Com a criação do órgão, o município precisa destinar um profissional para exercer os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização. “Aprovamos o projeto para que Morro da Fumaça se inclua nesta nova realidade”, fala o presidente do Legislativo, José Carlos Bortolin, o Calita (PMDB).

Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO