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Vereadores de Criciúma aprovam projeto Escola Sem Partido

12 Dez, 2017 13:55:49 - Política

Criciúma (SC)

O projeto Escola Sem Partido de autoria do vereador Daniel Freitas (PP) foi apreciado na sessão desta segunda-feira (11/12) e aprovado com 12 votos a favor, três contrários e uma abstenção. A matéria apresentou uma emenda de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB) para que a proposta passe a vigorar em janeiro de 2019. Manifestantes contra e a favor do projeto estiveram na Casa. A matéria institui o programa no âmbito do sistema municipal de ensino.

Em seu discurso, o vereador Tita Beloli (PMDB), que se absteve da votação, mencionou que era importante ser melhor discutida. Votaram contrários, os vereadores Geovana Benedet (PSDB), Paulo Ferrarezi (PMDB) e Zairo Casagrande (PSD).

Com a aprovação do projeto, que vai para sanção do prefeito, os professores deverão seguir determinações que estabelecem que no exercício de suas funções, não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas, não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

Ainda conforme a matéria, ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria, o professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, e o docente não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

O vereador, autor da matéria, justificou que é fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.

“Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”, comentou.

Relembre – O projeto chegou a entrar na pauta da semana passada, mas foi retirado pelo autor, após reunião com a Polícia Militar que alegou falta de segurança. Na sessão desta segunda-feira, Policiais Militares auxiliaram na regularização da entrada. Senhas foram distribuídas para permitir a presença de grupos a favor e contra a matéria.

Outros projetos aprovados:

PL 141/17 – de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) e Moacir Dajori (PSDB) que obriga os estabelecimentos de veículos automotores com capacidade superior a 50 vagas a instalarem banheiros para uso pelos clientes.

PL 158/17 – da vereadora Camila Nascimento (PSD) Altera a redação dos artigos 11 e 12 e acrescenta os artigos 13 e 14 à Lei n°6.983, de 27 de setembro de 2017. Esse cria o Conselho da COSIP, tendo como atribuições a fiscalização da receita e despesa do Fundo Municipal de Iluminação Pública, bem como auxiliar o Chefe do Poder Executivo na definição da aplicação dos recursos para a ampliação da rede de iluminação pública”.

PL 160/17 – de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB) que obriga retirada de fios em desuso e/ou inutilizados dos postes de energia elétrica.

PE 149/17 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de uma área de terra localizada no Bairro Laranjinha à Rua João Artismo Gilos de Souza, à empresa Criplacas Luminosos e Back Lights Ltda – EPP, e dá outras providências.

PLC-PE 44/17 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.044, de 29 de novembro de 1984, da Lei Complementar no 026, de 30 de dezembro de 2002, da Lei no.6.845, de 18 de janeiro de 2017, e dá outras providências. Essa matéria teve emenda da vereadora Camila Nascimento(PSD), mas foi rejeitada. á o projeto foi aprovado.

PLC/ PE 045/17 - Altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, e dá outras providências.

PLC/PE 46/17 – que estabelece índice de correção monetária e penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências. Essa teve duas emendas da vereadora Camila Nascimento (PSD), mas que também foram rejeitadas. O projeto foi aprovado.

PLC/PE 58/17 que Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

PLC/PE 45/17 - Altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, e dá outras providências.

PLC/PE 46/17 - Estabelece índice de correção monetária e penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências.

PLC/PE 58/17 - Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

Requerimentos

Mais dois requerimentos foram aprovados. Um de autoria da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento pedindo valores totais das Receitas Orçadas com as Arrecadadas nos meses de setembro, outubro e novembro/2017. Valores totais das Despesas Autorizadas com as empenhadas e liquidadas nos meses de setembro, outubro e novembro/2017, entre outros.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/proposicao-requerimento-no-391-2017-28735

O outro de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) se já iniciaram os trabalhos de fiscalização nas Instituições financeiras e Cooperativas de Crédito da Cidade de Criciúma conforme previsão do Artigo 6º da Lei 6974, de 04 de setembro de 2017.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/proposicao-requerimento-no-392-2017-28777

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO