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Vereadores aprovam proposta que viabiliza pavimentações

24 Nov, 2016 10:44:38 - Política

Araranguá (SC)

A Câmara de Vereadores debateu e aprovou, em caráter de urgência, durante a sessão dessa quarta-feira à noite, dia 23, alterações no Projeto 26/2016, que originou a Lei 3.415, de 29 de dezembro de 2015 e dispõe sobre a contratação de financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento Econômico do Extremo Sul (BRDE).

Pela primeira alteração proposta, o Município fica autorizado a oferecer como garantia do financiamento, cotas de partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na contratação do PROVIAS.

Já, na segunda alteração solicitada, o prefeito fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da referida operação de crédito do PROVIAS.

O PROVIAS é um programa destinado a municípios e empresas municipais não dependentes que buscam crédito para a compra de máquinas e equipamentos nacionais para intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.

A aprovação da propositura vai possibilitar a realização das obras de pavimentação com lajotas de sete ruas contidas no pacote de financiamento de obras aprovado pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). As referidas ruas são: Domingos José Costa, Francisco Antônio Elias, Clóvis dos Passos, José Carlos Silvano, Anita Brasil, Fúlvio Furtado e Marcelo Todeschini. Dezenas de moradores dessas vias públicas acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação da propositura.

TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA