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Vereadores aprovam projeto que oferece 20% das vagas à negros

03 Out, 2017 14:34:42 - Geral

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei PL 94/17 de autoria do vereador Dailto Feuser (PSDB) que reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração publica municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de Criciúma.

Conforme a matéria, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.

A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

“No âmbito da União, a lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto de lei reproduz em nível municipal a conquista expressa na lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014”, comentou o autor da matéria.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-094-2017-27678

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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