Vereadores aprovam divulgação de lista das pessoas vacinadas contra a Covid-19

Içara (SC)

O projeto de lei que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do município de Içara (SC), da lista das pessoas vacinadas contra a coronavírus (covid)-19, foi aprovado por unanimidade, em votação final na Câmara Municipal, nesta terça-feira (20/4/2021).

A matéria entrou em votação através de requerimento solicitando a inclusão na pauta da Ordem do Dia, com a dispensa dos pareceres das comissões permanentes.

“Devido à extrema urgência foi colocado em pauta para votação.A proposta vai garantir mais transparência no processo de vacinação”, informou um dos autores do projeto a vereadora Carla Vieira de Souza (MDB).  

No texto original do projeto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação incluiu uma emenda, desta forma a Administração Municipal publicará as seguintes informações: iniciais do nome e data de nascimento da pessoa vacinada; data da aplicação da vacina (todas as doses); nome do profissional responsável pela aplicação da vacina; registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina; código e lote da vacina aplicada.

Segundo Carla, na primeira proposta constava o nome completo do vacinado, mas em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, o nome foi preservado, com apenas as iniciais, pois como envolve saúde a informação é considerada sigilosa. “Em outras cidades aprovaram o projeto com o nome completo. Inclusive existem julgamentos nos Tribunais de Justiça confirmando a divulgação, mas nós resolvemos adequar a fim de não haver nenhum prejuízo futuro”, explicou a vereadora do MDB. 

A emenda também inclui que de forma interna será disponibilizada, a pedido dos vereadores, a lista de pessoas vacinadas com nome completo e número do cartão do SUS, em razão do poder fiscalizador. “Nós vereadores e o Ministério Público somos o poder fiscalizador no município. Por isso esse acesso para verificarmos eventuais irregularidades. O vereador é proibido de divulgar, podendo ser responsabilizados pelos seus atos”, acrescentou Carla de Souza. “O projeto de lei vem de encontro com a população, sendo uma forma de fiscalizar. A divulgação da lista já ocorre em outras cidades, trazendo benefícios à população”, finalizou o também autor da iniciativa vereador Geraldo Baldissera (MDB). Com a aprovação o projeto de lei segue para sanção da prefeita municipal.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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