Vereadores apreciam vinte e seus projetos na Sessão

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram na Sessão de hoje (6/12) vinte e seis projetos. O intuito foi ‘limpar’ a pauta do Legislativo, já que a última sessão ordinária do ano será no dia 13 de dezembro. Os projetos de denominação de ruas foram votados em bloco. Ainda há quatro projetos tramitando nas duas últimas comissões.

Confira: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos, que ainda vai analisar dois projetos: o PE 51/16 que Altera o art. 1° da Lei n° 6.572 de 7 de maio de 2015, que autoriza a concessão de incentivos à empresa Nações Shopping Participações Ltda, e dá outras providências, e o PE 54/16 que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Na última Comissão, a de Fiscalização, Controle e Orçamento também ficaram os projetos para análise: o PE 53/16 que Revoga a Lei n° 5.922 de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências, ou seja, fica revoga a Lei n° 5.922 de 14 de outubro de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de terra com a Fundação de Turismo de Criciúma – PROCRITUR, e dá outras providências, e o PE 56/16 que altera dispositivos das Leis nºs 2.459, de 8 de junho de 1990, 3.179, de 23 de novembro de 1995 e 5.119, de 19 de novembro de 2007 e dá outras providências, ou seja, que modificaram os limites da Área de Proteção Ambiental dos Morros Albino e Esteves.

IPTU

Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade em segunda discussão e votação na Sessão de hoje o PLC/PE/022/16 que concede desconto para pagamento dos tributos municipais, estabelece penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências.

Conforme a matéria ao contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal, lançado para o exercício de 2017, até o vencimento da cota única, 31 de março de 2017, será concedida redução de 5%. Já o contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal até o vencimento da cota única, e não tenha débitos vencidos para com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro do exercício anterior, gozará de mais 10% de desconto.

Conforme o Chefe do Poder Executivo, com a medida, pretende o Município beneficiar os contribuintes que, cumprindo as datas estabelecidas para o pagamento de seus tributos, têm contribuído com desenvolvimento de projetos e atividades voltadas ao interesse comum da coletividade Criciumense.

Confira os projetos aprovados:

PROJETO DE LEI PL/N° 87/2016 - Denomina Rua Nenias Mendonça Arceno- autor: Vanderlei Zilli

PROJETO DE LEI PL/N° 84/2016 - Denomina Rua Santa Clara – autor: Salésio Lima

PROJETO DE LEI PL/N° 82/2016 - Denomina Rua Terezinha Benta Coelho – autor: Salésio Lima

PROJETO DE LEI PL/N° 81 /2016- Denomina Servidão Santa Fé– autora: Camila Nascimento

PROJETO DE LEI PL/N° 080 /2016- Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Primeira Linha – autor: Tita Beloli

PROJETO DE LEI PL N°85 /2016 - Declara de Utilidade Pública o Ministério Dependente Filhos do Rei de Criciúma – autor: Pastor Jevis

PROJETO DE LEI PL/N° 88 /2016- Denomina Rua BRÍGIDA FIGUEREDO – autor: Paulo Ferrarezi

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC/PE/N° 021/16 - Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências

PROJETO DE LEI PE/Nº 058/16 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de uma área de terra localizada no Distrito Industrial do Rio Maina à empresa CALDECRIL METALÚRGICA LTDA ME, e dá outras providências

PROJETO DE LEI PE/Nº 055/16 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Criciúma– SC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE/Nº 059/16 - Autoriza o Poder Executivo a realizar Compensação Especial de Perdas de Receitas decorrentes do Déficit Tarifário do Transporte Coletivo Municipal, abrir crédito especial ao orçamento de 2016 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE/Nº 060/16 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios para o serviço de inspeção de produtos de origem animal - POA no município de Criciúma

PROJETO DE LEI PE/Nº 046/16 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma - ASTC.

PROJETO DE LEI PE/Nº 049/16 - Disciplina sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Criciúma e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PL/N° 73/2016 - Denomina Rua Ivan Wanderley Fernandes – autor: Vanderlei Zilli

PROJETO DE LEI PL/N° 74/2016 - Denomina Rua Gelson Claudio- autor: Vanderlei Zilli

PROJETO DE LEI PL/N°75/2016 - Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 3.737, de 11 de Dezembro de 1998 – autor: Vanderlei Zilli

PROJETO DE LEI PL/N° 76/2016 - Denomina Rua Lavino Manoel Galdino – autor: Paulo Ferrarezi

PROJETO DE LEI PL/N° 77/2016 - Denomina Rua Manoel Marcello Gomes – autor: Itamar da Silva

Em primeira discussão e votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC/PE/N° 023/16 - Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências

POJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC/PE/N° 024/16 - Aprova a Resolução n° 120 de 11 de agosto de 2016, do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC/PE N° 025/16 - Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC/PE/N° 026/16 - Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC/PEN° 027/16 - Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PE/Nº 044/16 - Institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências.

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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