Vereador quer proibir uso de fogos com efeitos sonoros
Araranguá (SC)
A queima de fogos de artifício que provocam ruídos sonoros pode ser proibida em Araranguá. Ao menos essa é a intenção do vereador Kila Ghellere (PSB), que formulou um projeto de lei estabelecendo que o manejo, a queima e a soltura desse tipo de pirotecnia seja vetado.
O projeto foi protocolado junto a secretaria da Câmara de Vereadores, mas ainda não tem data para ser votado. A expectativa de Kila Ghellere é que a propositura seja apresentada na próxima sessão, no dia 7 de novembro.
Prejuízo aos animais
Ao justificativa a proposta, o vereador ressaltou que o objetivo é contribuir para o bem-estar dos animais. “Os artefatos pirotécnicos causam ruídos, provocando pânico e desorientação dos animais, devido a eles possuírem uma sensibilidade auditiva muito superior a humana”, ponderou. Além disso, segundo o legislador, em decorrência do pânico causado aos animais, muitos deles podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e ter diversos problemas que podem leva-los à morte.”
Idosos, enfermos e bebês
O vereador acrescenta ainda dizendo que os bebês, enfermos e pessoas idosas também podem ser prejudicados pelo barulho emitido da soltura de fogos de artificio. “Entendo ser necessário debatermos essa situação. Isso é uma primeira medida para conscientização das pessoas. Muita gente que solta os fogos de artifício não imagina o mal que eles fazem aos animais e também à determinados segmentos da população. Não sou contrário à queima de fogos, entretanto compreendo que essa prática pode ser feita sem estrondos, apenas com efeitos visuais”, completa.
O vereador Kila Ghellere sugere que o próprio Município fiscalize essa vedação, aplicando sanções, inclusive multa, a quem descumprir a regra – o que incluiria o manuseio e a utilização desses artefatos sonoros.
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei é apresentado e começa a tramitar na Câmara de Araranguá. Primeiro, a matéria recebe uma instrução técnica da Assessoria da Casa e Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Legislação
A Constituição Federal, “incumbe ao Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade" (artigo 225, § 1°, VIL).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de fogos para crianças e adolescentes, exceto os que não tenham potencial de provocar dano físico. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Já o Código Penal Brasileiro (CPB) prevê uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para as pessoas que expuserem a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.
Ao justificativa a proposta, o vereador ressaltou que o objetivo é contribuir para o bem-estar dos animais. “Os artefatos pirotécnicos causam ruídos, provocando pânico e desorientação dos animais, devido a eles possuírem uma sensibilidade auditiva muito superior a humana”, ponderou. Além disso, segundo o legislador, em decorrência do pânico causado aos animais, muitos deles podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e ter diversos problemas que podem leva-los à morte.”
Idosos, enfermos e bebês
O vereador acrescenta ainda dizendo que os bebês, enfermos e pessoas idosas também podem ser prejudicados pelo barulho emitido da soltura de fogos de artificio. “Entendo ser necessário debatermos essa situação. Isso é uma primeira medida para conscientização das pessoas. Muita gente que solta os fogos de artifício não imagina o mal que eles fazem aos animais e também à determinados segmentos da população. Não sou contrário à queima de fogos, entretanto compreendo que essa prática pode ser feita sem estrondos, apenas com efeitos visuais”, completa.
O vereador Kila Ghellere sugere que o próprio Município fiscalize essa vedação, aplicando sanções, inclusive multa, a quem descumprir a regra – o que incluiria o manuseio e a utilização desses artefatos sonoros.
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei é apresentado e começa a tramitar na Câmara de Araranguá. Primeiro, a matéria recebe uma instrução técnica da Assessoria da Casa e Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Legislação
A Constituição Federal, “incumbe ao Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade" (artigo 225, § 1°, VIL).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de fogos para crianças e adolescentes, exceto os que não tenham potencial de provocar dano físico. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Já o Código Penal Brasileiro (CPB) prevê uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para as pessoas que expuserem a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.
TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA