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Vereador cobra projeto para acompanhar cobranças das dívidas ativas

29 Jun, 2020 20:33:28 - Política

Criciúma (SC)

A existência de projeto visando o controle, acompanhamento e cobranças das dívidas ativas do Município foi questionada pelo vereador Ademir Honorato em requerimento apresentado na sessão desta segunda-feira (29/6). O documento foi encaminhado ao Executivo.

Outras notícias

Controle de gastos com frota municipal é questionado

Em segundo requerimento apresentado, o vereador Ademir Honorato questiona ao Município como é feito o controle da frota municipal (veículos e máquinas) em relação aos gastos com combustíveis, peças, seguro, IPVA, multas e pneus. O parlamentar pede que seja enviado um relatório com os valores.

Parlamentar quer saber como está a distribuição de kits de alimentação escolar pelo Estado

Informações relacionadas à distribuição dos kits de alimentação escolar foram solicitadas pelo vereador Dailto Feuser ao Governo do Estado. No documento, o parlamentar questiona se os kits já estão sendo entregues, e em caso positivo, qual a quantidade disponível. O requerimento questiona ainda qual o valor destinado para os kits e se as escolas estaduais de Criciúma estão sendo contempladas.

Vereador cobra execução de pavimentações anunciadas há quatro meses

O prazo em que iniciarão as pavimentações de ruas no Bairro Maria Céu foi questionado pelo vereador Pastor Jair Alexandre, em requerimento enviado ao Executivo. Segundo o parlamentar, em fevereiro uma reunião entre o prefeito e os moradores acordou as pavimentações que, até o momento, não foram iniciadas. No requerimento o vereador cita as ruas: Tranquilo Pelegrim, Romeu Lopes de Carvalho, Maestro Osni da Silva, Sagrada Família, morumbi, Gregório Anastácio, Sul Gás, João Becker, Odair Mateus Silvano e Honório Benjamim Pereira.

Implantação de sinalização vertical e horizontal é solicitada

Em requerimento enviado ao Executivo, o vereador Paulo Ferrarezi questiona ao Poder sobre quando serão colocadas as sinalizações de trânsito, vertical e horizontal, nas ruas do Loteamento Villa Real, localizado no Bairro Vila Nova Esperança. Conforme o parlamentar, muitos atropelamentos estão sendo registrados no bairro por falta de sinalização nas ruas.

Vereador pede reforço em sinalização e construção de rótula

A existência de estudo ou projeto visando o reforço da sinalização da rótula na Avenida Centenário no Bairro Nossa Senhora da Salete, foi verificada pelo vereador Moacir Dajori em documento enviado ao Executivo. Também na Sessão desta segunda-feira (29/6), o parlamentar questionou ao município a existência de projeto para a construção de uma rótula entre as ruas Vitória e Fortaleza, localizadas no Bairro Brasília. Conforme o vereador, inúmeros acidentes têm ocorrido no local.

Vereadores aprovam Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas

Os vereadores aprovaram o projeto de lei PL 23/20 que institui a plataforma digital informativa das obras públicas de autoria do vereador Salesio Lima. A ideia é oportunizar um "link", no Portal da Transparência do Município de Criciúma, permitindo ao cidadão o acompanhamento de cronograma físico e financeiro de todas as obras públicas realizadas pelo Executivo Municipal. “A paralisação de uma obra pública pode ter inúmeros motivos, podemos exemplificar alguns, mau tempo, falta de recursos financeiros, falta de materiais no mercado, furtos de materiais, quebra de contrato, acidente de trabalho e outros, por isso entendemos que esses motivos em muitas situações justificam a paralisação, com as informações, os cidadãos podem contestar a paralisação ou até mesmo sugerir soluções contribuindo com a administração pública”, disse.

Lima lembrou que o município de Criciúma tem um histórico recente de Leis que vem ajudando a cidade para que tenha maior transparência e garantias necessárias para a gestão dos recursos públicos, entre elas destacamos a Lei 7043/2017 que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, a Lei 7359/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, a Lei 4508/2019 que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos e a Lei 7589/2019 que Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder Executivo.

Nesta Plataforma Digital Informativa deverão constar as seguintes informações: local da obra, a secretaria municipal competente, as datas de ordem de serviço, de início e fim do contrato, custo total, empresa contratada, cronograma físico e financeiro, planilha de medições e pagamentos realizados, órgão fiscalizador, técnico responsável, situação da obra em tempo real e fotografia e/ou filmagem de cada estágio da obra. Qualquer paralisação de obra pública municipal deverá ser publicada na Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas Municipais, informando: motivo da paralisação, período da interrupção, nova data para término e percentual concluído da obra. A matéria vai para sanção do prefeito Clesio Salvaro.

Orçamento vai contribuir para obras de saneamento no bairro São Luiz

Foi aprovado nesta segunda-feira (29/6) o projeto de lei PE 26/2020 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a inserir projeto/atividade e a abertura de crédito especial ao orçamento do município, neste ano, na unidade Fundo Municipal de Saneamento Básico de Criciúma – FUNSAB. Segundo justificativa do Executivo, no orçamento para 2020 não foi prevista a ação específica para a execução da recuperação do pavimento asfáltico resultante das obras do Sistema de esgotamento sanitário no Município, mais especificamente nas ruas no Bairro São Luiz. Os recursos orçamentários e financeiros estão vinculados exclusivamente ao Convênio nº 832/2020 e seu plano de aplicação, firmado entre o Município e a CASAN.

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