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Última Sessão Ordinária do ano na Câmara de Criciúma

13 Dez, 2017 10:56:07 - Política

Criciúma (SC)

Realizada última Sessão Ordinária do ano e presidente reforça que valores devolvidos aos cofres públicos correspondem a 30% da reconstrução do Paço

Os vereadores realizaram a última sessão ordinária do ano. Todos subiram à Tribuna para mencionar as ações realizadas ao longo do ano. O presidente da Casa, vereador Julio Colombo (PSB), aproveitou a última sessão ordinária para destacar a devolução realizada neste ano ao Executivo e falou da responsabilidade com o dinheiro público.

“Quando assumimos essa mesa diretora no final do ano passado, naquela ocasião, garantimos à população que nos quatros anos devolveríamos R$ 10 mi aos cofres públicos. Até 30 de novembro deste ano foram devolvidos R$ 2,736 milhões ao Executivo, ou seja, o compromisso que esta Casa assumiu no início do ano com o Executivo de que devolveria esses valores ao Município para a reconstrução do Paço Municipal, corresponde a 30% do valor da obra. A reconstrução do Paço é fruto do esforço de cada vereador e funcionário”, comentou.

Colombo ressaltou que esse número vai aumentar ainda mais, pois fazer o fechamento do mês de dezembro.

Vetos do Executivo são derrubados

Os vereadores derrubaram por unanimidade o veto total do Executivo ao projeto de lei PL 131/17 que Dispõe sobre a prioridade, na tramitação dos processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, às pessoas com deficiência. A matéria é de autoria do vereador Miri Dagostin (PP).

“Tal medida visa à celeridade na resolução de demandas, como concessão de licenciamentos, alvarás, certidões, autorizações, matrículas, audiência, entre outros, concretizando o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, comentou o autor do projeto.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Construtoras

O outro veto total do Executivo foi ao projeto de lei PL 150/17 que Dispõe sobre a entrega, pelas construtoras, do manual de instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município de Criciúma/SC. A matéria é de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB).

Conforme a matéria, ficam as construtoras obrigadas a fornecerem, gratuitamente, aos compradores de cada unidade autônoma e ao respectivo condomínio, representado pelo síndico, o manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município de Criciúma/SC. As instalações mencionadas no caput deste artigo, referem-se às de natureza elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo, internet e outros cabeamentos existentes, além do posicionamento de vigas e paredes estruturais do edifício.

Confira os projetos de lei aprovados:

PLC/159/17 - Acrescenta §2º e renumera o parágrafo único como §1º, ao artigo 4º da Lei 6.983, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Autor: Zairo Casagrande (PSD).

PL 169/17 - Denomina Servidão Zeferino Cechinel. Autor: Daniel Freitas

PL 170/17 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.724, de 24 de maio de 1992, que Cria o Bairro Primeira Linha. Autor: Zairo Casagrande (PSD). A matéria teve parecer de ilegalidade (parecer rejeitado) e o projeto foi aprovado.

PL 171/17 – Denomina oficialmente Bairro São Sebastião. Autor Zairo Casagrande.

PL 172/17 - Cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas do município de Criciúma/SC. Autores: vereadores Julio Kaminski e Salesio Lima.

PL 173/17 - Fixa o limite do Bairro Santa Luzia. Autores: vereadores Zairo Casagrande e Salesio Lima.

PL 175/17 - Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes e lactantes nas Unidades de Saúde do município de Criciúma/SC. Autor: Julio Kaminski

PL 177/17 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes em exposição de obras de arte e eventos que contenham nudismo, pornografia, zoofilia e conteúdo libidinoso, no âmbito do município de Criciúma/SC. Autor: Salesio Lima. Matéria teve emenda.

PL 179/17 - Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe e seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino. Autores: Vereadores Ademir Honorato e Julio Colombo

PL 186/17 – Denomina Rua Antonio Pizzetti. Autor Allison Pires. A matéria teve emenda.

PL 187/17 - Dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei 3.683, de 02 de outubro de 1998. Autor Zairo Casagrande.

PL 193/17 - Denomina Rua Adelia Dagostim Pizzetti. Autor: Dr. Allison Pires

PL 194/17 - Denomina Rua Heitor Luiz Marques. Autor: Paulo Ferrarezi

PE 151/17 - Denomina Rua José Henrique Mezzari.

Em segunda discussão e votação:

PLC-PE 44/17 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.044, de 29 de novembro de 1984, da Lei Complementar n. 026, de 30 de dezembro de 2002, da Lei no.6.845, de 18 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

PLC/ PE 045/17 - Altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, e dá outras providências.

PLC/PE 46/17 – que estabelece índice de correção monetária e penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências.

PLC/PE 58/17 que Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

PLC/PE 45/17 - Altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, e dá outras providências.

PLC/PE 46/17 - Estabelece índice de correção monetária e penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências.

PLC/PE 58/17 - Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

Promulgada Lei que reserva aos candidatos negros 20% das vagas ofertadas em concurso público

O presidente do Legislativo de Criciúma, vereador Julio Colombo (PSB) promulgou na tarde de hoje (12/12) a Lei 7.093 de autoria do vereador Dailto Feuser (PSDB) que reserva aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração publica municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações publicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista do município de Criciúma.

Conforme a matéria, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.

A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

“No âmbito da União, a lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto de lei reproduz em nível municipal a conquista expressa na lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014”, comentou o autor da matéria.

Essa matéria havia sido aprovada por unanimidade no dia 2 de outubro e foi ao Executivo para sanção do prefeito, mas o chefe do Poder Executivo não o fez, então cabe ao presidente.

Requerimento

O vereador Aldinei Potelecki (PRB) está solicitando ao Executivo se existe possibilidade de elaboração de Projeto de Lei sobre Inovação e de Projeto de Lei sobre o Programa Inova Criciúma (tendo como base os anteprojetos sobre os temas). Proposição aprovada por unanimidade.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO